Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI 9099 - Coggle Diagram
LEI 9099
Critérios
Informalidade
Economia
Processual
Simplicidade
Celeridades
Oralidade
Objetivando
Reparação dos
Danos
Aplicação de Pena
ñ Privativa de Liberdade
Medidas
Despenalizadoras
Transação
Penal
Suspensão Condicional
do Processo
Composição dos
Danos Civis
Representação do
Ofendido
Busca Evitar
a PPL
Medida
Descarcerizadora
Termo
Circunstanciado
Buscar Evitar
Prisão Cautelar
Previsão
Constitucional
Juízados
Especiais p/
Julgamento de
IMPO
Crimes Pena Máxima
<2 anos(c/ ou s/ Multa)
Contravenções
Penais
Procedimento Oral
E Sumaríssimo
Permitidos
Transação
Julgamento de Recursos
por Turmas de Juízes
3 Juízes de 1º
Instância