Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei Federal n°9.985/00 - Coggle Diagram

- - - - VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
        
        Área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Só permitida: pesquisa científica, visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
      - VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
        
        Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Objetivo: preservar a natureza e assegurar condições para reprodução. Domínio público. Gerida por Conselho Deliberativo. Visitação permitida. Pesquisa inventivada, voltada para conservação da natureza.
      - V - Reserva de Fauna;
        
        Área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. Domínio público. Visitação permitida. Proibido caças. Comercialização dos produtos resultantes da pesquisa obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna.
      - IV - Reserva Extrativista;
        
        Área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e na agricultura, na criação de animais de pequeno porte. Objetivos: proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Domínio público (concedido às populações extrativistas). Gerida por um Conselhor Deliberativo. Visitação permitida. Pesquisa incentivada (autorização). Proibida exploração de recursos minerais e caça. Exploração madeireiros só admitida em bases sustentáveis.
      - III - Floresta Nacional;
        
        Cobertura florestal de espécies predominantemente nativas. Objetivo básico: uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica, métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Domínio público (áreas particulares devem ser desapropriadas). É admitida a permanência de populações tradicionais. Visitação permitida (normas). Pesquisa incentivada (autorização prévia). Disporá de um Conselho Consultivo.
      - II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
        
        pequena extensão, pouca ou nenhuma ocupação humana, características naturais extraordinárias ou abriga exemplares raros da biota regional, objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional - local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. Públicas ou privadas. Podem ser estabelecidas normas.
      - I - Área de Proteção Ambiental;
        
        área extensa, com grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida das populações humanas, objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Constituída por terras públicas ou privadas. Pesquisas e visitação serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade ou pelo proprietário (caso privada).
    - - composto pelas categorias:
        
        V - Refúgio de Vida Silvestre.
        
        Obj: proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares. Não havendo compatibilidade com as atividades privadas, área deve ser desapropriada. Visitação sujeita à normas. Pesquisa com autorização prévia.
        
        IV - Monumento Natural;
        
        Obj: preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada. Visitação sujeita à restrições.
        
        III - Parque Nacional;
        
        Obj: preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Domínio público. Visitação sujeita às normas e restrições do Plano de Manejo. Pesquisa com autorização prévia. Quando criadas pelo Estado (Parque Estadual) ou Município (Parque Natural Municipal).
        
        II - Reserva Biológica;
        
        Obj: preservação integral da biota e demais atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. É de posse e domínio público e proibida visitação pública (exc. educacional).
        
        I - Estação Ecológica;
        
        Obj: preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (necessita autorização prévia); de posse de domínios públicos, proibida visitação pública (exceto obj. educacional, de acordo com o plano de manejo da unidade).. podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de: 1. medidas de restauração de ecossistemas modificados; 2. manejo de espécies para preservar a diversidade biológica; 3. coleta para fins científicos; 4. pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.