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Normas Fundamentais (1 ao 12 CPC) - Coggle Diagram

- - - - Normas inferiores buscam o elemento de validade, conformidade, com a CF
      - Direito Processual Civil tem como fonte a CF, com a qual deve manter uma compatibilidade vertical.
  - - - Decisão reiterada dos Tribunais
        
        A importância dos precedentes (927 CPC) => fonte formal obrigatória
    - - Práticas reiteradas de determinada conduta pela sociedade (Direito Consuetudinário)
- - - - Igualdade formal e material (tratar de forma igual os iguais e desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades)
      - 139 I, VI CPC
    - - Exceção: Segredo de Justiça (189 CPC)
    - - Ampla Defesa
        
        Partes podem se valer de todos os meios admitidos em direito para comprovar suas alegações
      - Contraditório
        
        Possibilidade de negar os fatos e provas levados ao Juiz
      - Motivação (93 X CF)
        
        Decisões devem ser motivadas
    - - julgamento por juiz e tribunal pré-existente
      - "Não haverá juízo ou tribunal de exceção"
  - - - Judiciário só se manifesta quando provocado
    - - Depois de provocado o Estado-juiz deve dar continuidade à demanda até que haja solução do litígio
    - - CPC fornece ambiente de liberdade para as partes
        
        Estímulo à autocomposição, conciliação, homologação judicial de acordo, inclusão de outros sujeitos e outras lides no acordo processual, cláusula geral de negociação, negócios processuais atípicos (calendário processual, convenção sobre o ônus da prova, saneamento consensual, escolha consensual de perito, mudança convencional de audiência, escolha convencional do tipo de liquidação, mediação, conciliação e arbitragem e princípio da cooperação).
      - Flexibilização ao impulso oficial
    - - Quando possível, o juiz decidirá o mérito, devendo determinar o saneamento de vícios antes de extinguir o mérito
    - - conduta ética no processo conjugada à lealdade na marcha processual de todos os envolvidos
    - - lei deve nortear as ações do juiz, não sendo possível decisão contrária aos limites legais
    - - partes e juiz devem estabelecer um comportamento colaborativo com vistas à decisão de mérito
      - Deste decorrem deveres do juiz
        
        Dever de consulta
        
        garante o diálogo
        
        Dever de Prevenção
        
        apontar falhas no processo e informar como corrigir
        
        Dever de Esclarecimento
        
        Pedir esclarecimentos quando não compreender e proferir decisões claras
    - - Estado deve resolver problemas dos administrados pois trará uma pacificação social, aém de ser pedagógico
    - - Estado deve garantir direitos fundamentais e respeitar a pessoa em valores essenciais
    - - Equilíbrio entre os fins e os meios - deve-se utilizar métodos menos lesivos para alcançar o resultado e verificar se as ações tomadas são adequadas e necessárias ao resultado
    - - recebe a influência de valores sociais e se relaciona ao bom senso, moderação, prudência
    - - Todas as decisões serão fundamentadas (motivadas) sob pena de nulidade.
    - - Os processos mais antigos, uma vez concluídos, serão levados ao Juiz para sentença.
      - Preferencialmente
        
        Essa regra somente se aplica às sentenças ou decisões finais, não abrangindo as decisões interlocutórias
      - Exceções: p.2º
      - Havendo urgência, o juiz pode "alterar a fila"
        
        Prioridade de tramitação
      - IRDR e Recursos repetitivos devem ser julgados independente de ordem de conclusão - passam na frente de todos
    - - Racionalização dos meios para que o processo possa atingir melhores resultados, em menor tempo e de forma menos dispendiosa – processo mais célere e com ganhos qualitativos.
    - - A iniciativa de propor a ação e de indicar o pedido e os fundamentos fáticos em que ele se embasa é estritamente do autor, não tendo o juiz poderes para proceder de ofício. a parte decide se e quando vai propor uma ação, bem como qual o pedido e os fundamentos que vai apresentar, o que circunscreverá os limites da cognição judicial
    - - O princípio da eventualidade impõe ao réu o dever de formular, em sua contestação, todas as defesas que tiver, sob pena de não poder fazê-lo em outro momento processual (preclusão).
    - - O Juiz apreciará aquilo que for pedido nos autos do processo, sendo proibido:
        
        Ultra petita (além)
        
        Extra petita (diferente do pedido)
        
        citra/ infra petita (aquém)
        
        Exceção: Teoria dos Pedidos Implícitos => quando juiz fixa honorários advocatícios mesmo sem pedido expresso (322, p.1º CPC)
    - - A parte não pode ser surpreendida com decisões contrárias sem que lhe seja dada a oportunidade de se manifestar. Portanto há um dever de consulta às partes para se tomar uma decisão
      - A decisão sem ouvir a parte (inaudita altera parte) é exceção:
        
        tutela provisória de urgência e evidência (alegações de fato que são comprovadas apenas por documentos ou tese firmada em IRDR ou súmulas)
        
        Ação Monitória, cujo conteúdo versa sore a evidência do direito do autor.
      - Dever de consulta
        
        Juiz não pode decidir sem dar oportunidade das partes se manifestarem (mesmo em matéria de ordem pública)
        
        Se descumprida => gera nulidade da decisão por violação do contraditório
- - - - Por meio da lógica (raciocínio dedutivo ou indutivo), procura-se decifrar o sentido da norma.
    - - Busca-se a finalidade da lei, qual o objetivo da legislação, o que ela pretendia a partir da vigência
    - - Consiste na criação de uma lei com finalidade de interpretar outra lei criada pelo mesmo órgão que a editou
    - - Busca-se harmonizar a lei com o ordenamento jurídico. O Direito deve ser visto como um todo indivisível, sendo a separação em ramos apenas para uma facilitação didática. Assim, analisa-se o alcance da lei conjugado com outras leis, inclusive CF.
    - - INterpretação da lei de acordo com a organização das palavras - o intérprete fica restrito ao que está escrito no texto
    - - Tem por base o moemnto político/cultural/econômico pelo qual o legislador passava no momento do processo legislativo. Deve-se observar a vontade do produtor normativo ao produzir a legislação à época da atividade legiferante
  - - - pelo princípio do ato jurídico perfeito e da coisa julgada esses estarão resolvidos - ato que já produziu efeitos ja se completou (5º XXXVI CF e 6º LINDB)
      - Pela teoria do isolamento dos atos processuais, os atos já praticados já estão acobertados pelo ato jurídico perfeito.
    - - Recursos posteriores a 19/03/16 seguem o NCPC
      - Art. 1046
        
        Ações propostas e ainda não sentenciadas sob procedimento sumário ou especial seguem o CPC/73 por uma questão de segurança jurídica (p.1º)
        
        Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada CPC/73
        
        Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente o NCPC (p.2º)
        
        Processos do art. 1218 CPC/73 cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum deste código (p.3º)
      - Art. 1052
        
        Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo CPC/73
      - Art. 1063
        
        Até edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na L. 9099/95 continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275 CPC/73
      - CONCLUSÃO
        
        A baliza para resolver o problema do processo em curso é a data da comunicação (citação/intimação/publicação), pois se for anterior ao NCPC e ele estiver em curso, o CPC/73 será ultrativo, ou seja irradiará efeitos para o futuro
        
        Entretanto, se for após a entrada em vigor do NCPC, aplica-se a nova legislação processual
      - Direito Probatório
        
        Serão aplicadas as disposições do NCPC apenas às provas requeridas/determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência (1047 CPC)
        
        Portanto, caso a produção da prova tenha sido requerida durante a vigência do CPC/73 e a audiência ocorra na vigência do NCPC, as regras a serem observadas serão as do CPC/73
    - - Regra: Tempus regit actum (será aplicada a legislação vigente ao tempo dos fatos)
      - 14 CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.