CRIMES CONTRA O IDOSO - ESTATUTO DO IDOSO LEI 10.741/2003
CONCEITO DE IDOSO: IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO
IGUAL OU MAIOR DE 65 ANOS; BASTA APRESENTAR O DOCUMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA.
DELATIO CRIMINIS
QQR PESSOA PODE DENUNCIAR CONDUTA CRIMINOSA ONDE O SUJEITO PASSIVO SEJA IDOSO
PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS
CABÍVEL O PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95, LEI DO JECRIM.
NÃO SE APP COMPOSIÇÃO CIVIL, NEM CONDUTAS DESPENALIZADORAS, APLICA SOMENTE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
NATUREZA DA AÇÃO PENAL
APP INCONDICIONADA, NÃO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
NÃO SE APLICA ÀS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS (CÔNJUGE, ASCENDENTE/DESCENTE, ETC COMETE O CRIME). LOGO NÃO SERÃO ISENTOS DE PENA.
CRIMES
ART. 96 DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO:
ART. 97. OMISSÃO DE SOCORRO A IDOSO. O GARANTE NÃO RESPONDE PELA OMISSÃO DE SOCORRO, MAS PELO RESULTADO.
ART. 98. ABANDONAR IDOSO (hospitais, asilos, etc): é crime próprio. Pode ser temporário ou permanente.
ART. 99 EXPOR A PERIGO, A QUALIDADES DESUMANAS OU DEGRADANTES, TRABALHO EXCESSIVO, NÃO ALIMENTAR , ETC. O PERIGO TEM QUE SER CONCRETO. SE CAUSAR LESÃO GRAVE OU RESULTADO MORTE, AUMENTA A PENA.
ART. 100. OBSTAR/NEGAR O ACESSO À TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE, DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA SEM JUSTA CAUSA, RETARDAR EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL,
ART 101. RETARDAR EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL EM QUE IDOSO FOR PARTE. Crime especial em relação a prevaricação e a desobediência.
ART. 102. APROPRIAR/DESVIAR BENS MÓVEIS DO IDOSO. Figura específica de apropriação indébita.
art. 103. NEGAR O ACOLHIMENTO DE IDOSO POR RECUSA DESTE EM OUTORGAR A PROCURAÇÃO À ENTIDADE DE ATENDIMENTO. Essa forma é ilegal de cobrança.
ART. 104. RETER CARTÃO COMO FORMA DE GARANTIA DE PAGAMENTO
ART. 105. EXIBIR OU VEICULAR IMAGENS E INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS À PESSOA DO IDOSO POR QQR MEIO DE COMUNICAÇÃO. Crime especial em relação aos crimes contra honra.
ART. 106. INDUZIR IDOSO SEM DISCERNIMENTO A OUTORGAR PROCURAÇÃO.
ART. 107. COAGIR O IDOSO A OUTORGAR PROCURAÇÃO
ART 108. LAVRAR ATO NOTORIAL QUE ENVOLVA PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO DE SEUS ATOS , SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO LEGAL. CRIME PRÓPRIO.
ART 109. OBSTAR A INVESTIGAÇÃO DO MP EM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS