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LEI 12.850 LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Coggle Diagram
LEI 12.850 LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
AÇÃO CONTROLADA
RETARDAMENTO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA-POLICIAL, PARA QUE A COLETA DA PROVA OU A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS SEJA AMPLIADA.
NÃO EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, SÓ COMUNICAR AO JUIZ.
NÃO É EXCLUSIVA DESSA LEI.
MITIGA O FLAGRANTE OBRIGATÓRIO, POSTERGANDO ESSA ATUAÇÃO PARA UM MOMENTO MAIS OPORTUNO. AÍ SERÁ O FLAGRANTE RETARDADO/POSTERGADO.
INFILTRAÇÃO POLICIAL
DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O MP PODE REQUERER OU DELEGADO PODE REPRESENTAR PELA INFILTRAÇÃO.
É ULTIMA RATIO. SERÁ PERMITIDA SE HOUVER INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PENAL E A PROVA N PUDER SER PRODUZIDA POR OUTROS MEIOS
6 MESES PARA A MATERIALIZAÇÃO DA INFILTRAÇÃO, PODE SER RENOVADA.
QUANDO SE DETECTAR PRÁTICA DE CRIME DE AGENTE INFILTRADO DENTRO DA ORGANIZAÇÃO, ELE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE: INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SE FOR POR EXECESSO, ELE SERÁ RESPONSABILIZADO.
INFILTRAÇÃO VIRTUAL: previsto no ECA. 90 DIAS, prorrogáveis, n pode etrapolar o prazo de 720 dias. é necessário autorização judicial. dar-se-à a requerimento do mp ou representação do delegado.
ACESSO DIRETO A DADOS CADASTRAIS
não precisa de autorização judical
as empresas de transportes são obrigadas a guardar os dados das viagens de até 5 anos pra trás.
é crime negar o acesso aos dados, quando requisitados pelo delegado de polícia
as concessionárias de telefonia manterão dados por 5 anos à disposição de juizes, mp e delegados. não há necessidade de autorização judicial.
TIPOS PENAIS QUE ENVOLVEM OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA
Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes
Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo
imputar falsamente, sobre pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente ou revelar mentiras sobre estrutura da organização
Art 19: revelar a identidade ou fotografa/filma o colaborador
Observação
A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.