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Lei do Saneamento Nº 11.445/07 - Coggle Diagram
Lei do Saneamento Nº 11.445/07
Princípios fundamentais
Universalização
Integridade
Não prejudicar o Meio Ambiente
Disposição
Serviços Públicos Prestados
Abastecimento de água
Tratamento de esgoto
Coleta e Tratamento de resíduos sólidos
Instalações Operacionais
Capitação
Disposição Final
Amortecimento
Exercicio da Titularidade
Elaborar e Prestar Serviço do tutor
Fiscalização pela
ANA
Aspectos Financeiros
Taxas
Serviços Público e Privado
Cobrança de tarifas