Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na…

- - - - I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
        
        II - fazer-lhes a chamada pública;
        
        III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
      - § 2ºo Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório...contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
        
        § 3ºRESUMO: qualquer cidadão pode requerer(peticionar) no pode judiciário a escola sendo como gratuita e é (rito sumário) ou seja rapidamente a ação judicial.
        
        § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
        
        § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
- - - - § 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. INCLUIDO EM 2019
        
        § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei. INCLUÍDO EM 2019
- - - - I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
      - II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
      - III - comunitárias, na forma da lei.
      - § 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.
        
        § 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.
- - - - § 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
- - - - III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
        
        IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;
        
        VI – que tenha prole.
  - - - § 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.
        
        § 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput.
        
        § 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.
        
        incluído em 2014
        
        § 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.
        
        incluído em 2014
        
        § 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput.
        
        incluído em 2018
        
        § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
        
        1 more item...
- - - - § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
        
        § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais
        
        § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
- - - - Redação incluída em 2018.
- - - - formada pela educação infantil
      - ensino fundamental
      - e ensino médio;
  - - - Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
        
        § 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
        
        § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
      - CAPÍTULO II
        DA EDUCAÇÃO BÁSICA
        Seção I
        Das Disposições Gerais
        
        Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
        
        Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
        
        § 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
        
        § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
        
        Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
        
        I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
        
        II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
        
        a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
        
        1 more item...
        
        III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
        
        1 more item...