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RESTRIÇÕES DE LIBERDADE - Coggle Diagram
RESTRIÇÕES DE
LIBERDADE
Procedimentos Após
APF
Comunicações
Imediatas
Remeter APF
ao Juiz 24H
Defensoria Púb
Se Preso ñ tem
Juiz,MP
Família
Omissão Crime
de Abuso de Autoridade
Salvo MP
Apresentar Preso
ao Juiz 24H
Entregar Preso
Nota de Culpa
Convalidação
Judicial da PF
Análise do
Juiz
(I)Legalidade da
Prisão
(des)Necessidade de
Medida Cautelar
Na Audiência
de Custódia
Relaxar Prisão
Ilegal
Converte em
Prisão Preventiva
Ñ Pode
de Ofício
Ñ Automática
Liberdade Provisória
c ou s fiança
Regra
Com ou sem
Medidas Cautelares
No Curso da
Persecução Penal
Informações
Complemetares
Vedações a Liberdade
Provisória (PAC)
Integrante de OrCrim
Armada ou Milícia
Reincidente
Porte Ilegal de
Arma de Fogo Restrito
Manutenção
da L.P
1º Corrente : Converte
Prisão Preventiva
Constitucionalidade
Vedação Legal
Sempre Ilegal(STF)
Audiência de
Custódia(Apresentação)
Prazo 24H
Espécies
de Prisão
APF
Prisão Preventiva
e Temporária
Finalidades
Evitar Tortura e
Tratamento Desumano
Reduzir População
Carcerária
Previsão Legal
Art 310 CPP
287 CPP
Res 215/15 CNJ
Ausência
Por si só
ñ Torna Prisão Ilegal