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DIREITOS POLÍTICOS - Coggle Diagram

- - - - o povo exerce o poder sem a intermediação de representantes
    - - povo elege seus representantes, outorgando-lhes poderes para que governem
        
        em nome do povo, e para o povo
    - - determinando a eleição de representantes, mas resguardando a participação popular direta sobre os atos estatais
        
        ex. plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular
- - - - direta
        
        referendo
        
        consulta posterior à edição do ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo
        
        plebiscito
        
        consulta prévia sobre a concordância/discordância em relação a um tema contido em ato administrativo ou legislativo
        
        autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do CN
        
        iniciativa popular
        
        apresentação de projeto de lei à CD
        
        subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional
        
        distribuído em pelo menos por 5 Estados
        
        não menos de 3/10% dos eleitores de cada um deles
      - indireta
        
        sufrágio ativo e passivo
        
        organização e participação em partidos políticos
        
        ação popular
  - - - inelegibilidades
        
        não podem ser interpretadas extensivamente
        
        tipos
        
        absolutas
        
        impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva genericamente (para qualquer cargo eletivo)
        
        analfabetos
        
        inalistáveis (os estrangeiros, exceção dos portugueses equiparados, e conscritos)
        
        relativas
        
        chefe do Executivo
        
        titular
        
        reeleição em um único período subsequente
        
        vice
        
        a sucessão é considerada um primeiro mandato
        
        “prefeito itinerante" n afasta a inelegibilidade (TSE e STF)
        
        obsta a 3ª eleição, não apenas no mesmo Município, mas também com relação a outras municipalidades da federação
        
        pode concorrer a outros cargos
        
        renúncia aos mandatos até 6m antes do pleito
        
        De parentesco ou reflexas
        
        no território de jurisdição do titular
        
        cônjuge e os parentes (consanguíneos ou afins), até o 2º grau ou por adoção, dos chefes do Poder Ex ou de quem os haja substituído dentro dos 6m anteriores ao pleito
        
        salvo se já titular de mandato e candidato à reeleição
        
        se aplica aos filhos de criação, quando comprovada a relação socioafetiva
        
        dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade (STF18SV)
        
        militar
        
        o alistável deve atender essas condições:
        
        menos de 10a de serviço
        
        1 more item...
        
        mais de 10a de serviço
        
        1 more item...
        
        enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos
        
        magistrados e membros do MP
        
        magistrados
        
        vedação ao exercício de atividade político-partidária desde a CF/88
        
        MP
        
        desde a EC 45
        
        se ingressou antes da CF/88 e optou pelo regime anterior, pode se filiar a partido político
        
        se ingressou após a CR/88, mas antes da EC 45, o STF garantiu o registro de candidatura apenas daquele que já ocupava cargo eletivo antes e pleiteava a reeleição
        
        legais (art. 14, §9º, CF )
        
        legislador pode estabelecer, por LC, outras hipóteses de inelegibilidade
        
        LC nº 64/90 (leis das inelegibilidades) - ex.
        
        perda anterior de mandato eletivo
        
        condenação por abuso de poder econômico ou político
        
        condenação criminal em determinados tipos penais
        
        declaração de indignidade do oficialato
        
        rejeição de contas dos agentes e gestores públicos
        
        LC nº 135 (“lei da ficha limpa)
        
        1 more item...
- - - - reaquisição: rescisão da sentença de cancelamento
    - - não há possibilidade de perder os direitos políticos, enquanto n houver lei regulamentando
    - - reaquisição: reaquisição da nacionalidade brasileira
  - - - reaquisição ocorre automaticamente
    - - independe do tipo de infração penal (dolosa ou culposa) e, inclusive, durante o livramento condicional ou sursis.
- - - - desfiliação partidária sem justa causa implica a perda do mandato
        
        mandato eletivo pertence ao partido, e não, ao candidato eleito (TSE)
      - admitem-se expulsões dos partidos, mas são inconstitucionais sanções de suspensão ou perda do mandado
    - - livre a criação, fusão, incorporação e extinção
      - não é absoluta
        
        devem ser resguardados:
        
        regime democrático
        
        a soberania nacional
        
        pluripartidarismo
        
        direitos fundamentais da pessoa humana
        
        observar os seguintes preceitos:
        
        caráter nacional
        
        proibição de recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiros ou subordinação a estes
        
        prestação de contas à JE
        
        funcionamento parlamentar de acordo com a lei