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TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA :eyes: - Coggle Diagram
TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA
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CONCEITO
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a evidência é fato jurídico processual. É o estado processual em que as afirmações de fato estão comprovadas. Assim, é técnica que serve à tutela provisória, fundada em cognição sumária
TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
a doutrina, desde a década de 1990, travou intensa discussão doutrinária sobre a possibilidade de se conceder tutela provisória contra a Fazenda Pública e a constitucionalidade da legislação respectiva. Muitos se manifestaram a favor do seu cabimento
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADC n. 4, reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 9.494/1997199, por maioria de votos, em 02.10.2008 - em reprodução ao entendimento esposado na ADI n. 223-6/DF
CABIMENTO
tutela provisória satisfativa da ação possessória (art. 562, CPC)
embargos de terceiro (art. 678, CPC)
generalidade dos direitos, tutelados pelo procedimento comum, disciplinada no art. 311, CPC
ação monitoria (art. 700, CPC)
MODALIDADES (ARTIGO 311 DO CPC)
punitiva
, art. 311, I
trata-se de tutela de evidência punitiva, que funciona como uma sanção para apenar aquele que age de má-fé e, sobretudo, que impõe empecilhos ao regular andamento do feito, comprometendo a celeridade
e lealdade que lhe devem ser inerentes
o art. 311,1, CPC, admite a concessão de tutela provisória de evidência quando "ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"
documentada
, art. 311, II a IV
o art. 311,11, CPC, admite a concessão de tutela provisória de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante"
Trata-se de tutela provisória de evidência admitida mediante o preenchimento de dois pressupostos:
existência de prova das alegações de fato da parte requerente
a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, que se configura exatamente em razão do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório