Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(2) LEI 10.357 - Produtos Químicos - Coggle Diagram
(2) LEI 10.357 - Produtos Químicos
Art. 11 - A PJ OU PF
QUE EXERÇA ATIVIDADE
SUJEITA A
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
:red_flag:
DEVERÁ
INFORMAR AO
DPF
NO
PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS
:alarm_clock:
QUALQUER SUSPEITA DE DESVIO DE PRODUTO QUÍMICO
Art. 12. CONSTITUI INFRAÇÃO ADM
I) DEIXAR NO PRAZO LEGAL
DE CADASTRAR-SE
OU LICENCIAR-SE
II) DEIXAR DE COMUNICAR AO DPF
NO PRAZO DE 30 DIAS
QLQR ALTERAÇÃO CADASTRAL
OU SUSPENSÃO / MUDANÇA DE ATIVIDADE
III) OMITIR AS INFORMAÇÕES
SOBRE SUAS OPERAÇÕES
OU INFORMAR
DE FORMA INCOMPLETA
OU INEXATA
IV) DEIXAR DE APRESENTAR
AO ÓRGÃO FISCALIZADOR
QND SOLICITADO
AS
NOTAS FISCAIS
MANIFESTOS
E DOCUMENTOS DE CONTROLE
V) EXERCER QLQR DAS ATIVIDADES
SUJEITAS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
VI) EXERCER ATIVIDADE
COM PF OU PJ
NÃO AUTORIZADA
OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Art. 12. CONSTITUI INFRAÇÃO ADM
VII) DEIXAR DE INFORMAR
:red_cross: :phone:
QLQR SUSPEITA DE DESVIO
DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO
PARA FINS
ILÍCITOS
VIII) SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
:warning:
IMPORTAR
EXPORTAR
OU REEXPORTAR
PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO
IX) ALTERAR A COMPOSIÇÃO
DE PRODUTO QUIMÍCO CONTROLADO
SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO
X) ADULTERAR
🛢
LAUDOS TÉCNICOS
NOTAS FISCAIS
RÓTULOS
EMBALAGENS
DE PRODUTOS QUIMÍCOS CONTROLADOS
VISANDO BURLAR
O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO
XI) DEIXAR DE INFORMAR
NO LAUDO TÉCNICO
OU NOTA FISCAL
QND FOR O CASO
EM LOCAL VISÍVEL
DA EMBALAGEM
E DO RÓTULO
A
CONCENTRAÇÃO
DO PRODUTO
QUÍMICO CONTROLADO
XII) DEIXAR DE COMUNICAR AO DPF
FURTO
ROUBO
EXTRAVIO
PRODUTO QUÍMICO E DOCUMENTO DE CONTROLE
NO PRAZO DE 48 HORAS
:alarm_clock:
Art. 13 - OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS
NO
EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO
DEVERÃO SER FORMALIZADOS
MEDIANTE A ELABORAÇÃO
DE DOCUMENTO PRÓPRIO