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Lei Federal de Saneamento Básico 11.445/2007, Saneamento Básico, Controle…
Lei Federal de Saneamento Básico 11.445/2007
Conjunto de Serviços
Coleta e tratamento de esgoto
Manejo de águas pluviais
Abastecimento de água potável
Manejo de resíduos sólidos
Integralidade
Prestação de serviço proporcionalmente
o serviço prestado de forma integral garantindo todas as vertentes
Atenção total para a população encarecida em geral, visando a saúde
Serviços Públicos
Planejamento
Avaliação
Formulação de políticas
Localidade de pequeno porte
Definição de acordo com o IBGE
Infraestrutura
Prioridade à população mais carente e necessitada
Universalização do acesso
Esgotamento sanitário
coleta de lixo e destinação adequada para esses resíduos e rejeitos
água tratada
acesso ao saneamento deve ser universal, independente da classe social.
Subsídio
Incentivo a universalização do acesso
Assistência à população e localidade de baixa renda
Recursos
Saneamento Básico
Controle Social