Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

1950 a 1970 - Coggle Diagram

- - - - Constitui crime, punido com a pena de reclusão e multa corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.
- - - - Ministério da Saúde
        
        Responsabilidade do Departamento Nacional da Criança
- - - - Reconhece, entre outros direitos, os direitos das crianças à educação, à brincadeira, a um ambiente favorável e a cuidados de saúde.