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LEI 11 343, image, image - Coggle Diagram
LEI 11 343
III
CRIMES E PENAS
- TRÁFICO
Manter, transportar, dar drogas ilícitas ou produtos para preparação da mesma, dá ou semeia:
Reclusão de 5 a 15 anos
INDUZIR ALGUÉM A USAR
Detenção 1 a 3 anos e multa
INDUZIR ALGUÉM DE RELACIONAMENTO
Detenção 6 meses a 1 ano
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Pode vir a ser uma conversão em pena restritiva de direito, sim!
desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
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PRODUÇÃO (QUALQUER TIPO)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos + multa
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Droga Apreendida (sem flagrante) → destruição em 30 dias → não é necessário autorização judicial para que o delegado incinere a droga
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