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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
DIREITO
ADMINISTRATIVO
Poder de
Polícia
Licença p/
Construir
Pode Ser
Revogada
Em Casos
Excepcionais
Se Obra ñ
Iniciada
Sanção
Administrativa
Ato Punitivo
Sanção de Polícia
Com Contraditório
e Ampla Defesa
Prescreve 5 Anos
Intercorrente 3 Anos
Poder de Polícia
Pode ser
Delegado
Só a PJ de
Direito Público
Fases
(CIclo)
2 Consentimentos
(Pode PJ Direto Privado)
3 Fiscalização
(Pode PJ Direito Privado)
1 Legislação
4 Sanção
Abuso de Poder
(Ação ou Omissão)
Excesso de Poder
Vício na
Competência
Desvio de Poder
Vício na
Finalidade