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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
DIREITO
ADMINISTRATIVO
Poder Regulamentar
(Normativo)
Possibilita o
Administrador
Regulamentar,Normatizar
Disciplinar
Efeitos Externos
Matéria Prevista
em Lei
Decreto Regulamentar
(Executivo)
Divergência
P/ Dar Fiel
Execução às Leis
Ato Normativo
Secundário
Chefe do
Executivo
ñ Delega
CN pode
Susta
Decreto Autônomo
(Independente)
P/Organizar Funcionamento
da ADm
Pode Extinguir
Cargos ou Funções Vagos
ñ Pode Aumentar Gastos
nem Criar ou Extinguir órgãos
Ato Normativo Primário
Pode Delegar
Deslegalização
Quando Matéria
Tratada em Lei
Passa a ser
Tratada
em Outro Ato
Normativo
Poder de Polícia
Art 78 CTN
Atividade Típica
do Estado
Em Defesa do
Interesse Coletio
Carcateriza a
Supremacia do Estado
Restringir,Limitar,
Fiscalizar,Condicionar
Fruto do Poder
Extroverso
Regra Obrigações
de ñ Fazer
Preventiva
Polícia
Administrativa
(Regra Preventiva)
Realização de Atividades
de Interesse Coletivo
Incide em Atividades,
Bens e Direitos do Indivíduo
Órgãos Adm com
Função de Fiscalizar
Objeto: Liberdade e
Propriedade
Regida por
Normas Adm
Judiciária
(Regra Repressiva
Subsidia o PJ
Incide no Acusado
ou Autor
Órgãos de
Segurança
Objeto:Pessoas
Regida por
Normas Processuais
Atributos
Discricionariedade
Nem todo Ato
possui todos
Coercibilidade
Uso da Força
AutoExecutoriedade
ñ Precisa de
Autorização do PJ
Meio de Coerção Direto