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Direitos Individuais - Coggle Diagram
Direitos Individuais
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Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
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3T: Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e Tortura
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
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INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
3T: Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e Tortura
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REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
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AÇAO POPULAR = FISCALIZAÇAO DO PODER PUBLICO GRATUITOS, SALVO comprovada MÁ-F´É
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M2 = Moralidade Administrativa, Meio Ambiente
P3 = Patrimônio Público, Patrimônio Histórico, Patrimônio Cultural
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