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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
DIREITO
ADMINISTRATIVO
Poderes
Conjunto de
Prerrogativas
Seu Exercício
é Obrigatório
P/Cumprir
seus fins
Deveres
Limitações e
Obrigações
Prestar Contas
Eficiência
Probidade
Dever de Agir
(Omissão é Abuso de Poder)
Decorre da Supremacia
do Interesse Público
Poderes em
Espécie
Poder
Vinculado(Regrado)
Palavra Chave
DEVE
Agente Público
Simples Executor da Lei
Ex : Licenças
Poder
Discricionário
Incapacidade da Lei
Prevê Todas Situações
Capacidade de
Escolha
ñ é
Absoluta
Limitação
na Lei
Palavra Chave
PODE
Mérito de Conveniência
e Oportunidade
Poder
Hierárquico
Vertical
Interna(Na
Função Adm)
Relação entre
Chefe e Subordinado
Permanente
(ñ Prescreve)
Fiscalizar
Ordenar
Delegar
Transferir Parte
das Atribuições(Exercício)
ñ Pode
Competência Exclusiva
Normativa
Decisão de Recursos Adm
Avocar
Somente
a Subordinado
Expecional,Temporária
Motivos Relevantes
Poder
Disciplinar
Palavra Chave
Punir
qq Pessoa(PF ou PJ)
Vinculada a Adm
Características
Discricionariedade
na Escolha da Sanção
Atipicidade
Agente Avalia a Conduta Aberta