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Dos Crimes Contra a Fé Pública Art. 299 a 305 - Coggle Diagram
Dos Crimes Contra a Fé Pública
Art. 299 a 305
Características
Exige dolo com especial
fim de agir
Criar obrigação
Alterar a verdade
sobre fato
Prejudicar Direito
Juridicamente Relevante
Crime formal
mesmo que eu não
atinge o objetivo
o crime se consome
Serve tanto para doc.
público quanto particular
Crime de ação pública
incondicionada
Não há falsificação material
e sim de contetúdo
Inserir informação falsa
Falsidade ideológica direta
Fazer inserir informação falsa
Falsidade ideológica indireta
Art. 299
Falsidade Ideológica
Não Configura
falsidade ideológica
Alegação de fatos inverídicos
em petições de processos jurídico
s
O cara entra com uma ação
e alega coisas falsas
Declaração falsa de
atestado de pobreza em inscrições e tal
Quando ocorre estelionato junto
Responde pelo estelionato
Art. 300
Falso reconhecimento
de firma ou letra
Crime Próprio
Só pode ser praticado
por funcionário público
Somente Doloso
Em documento particular
Reclusão de 1 a 3 anos e multa
Em documento público
Pena de 1 a 5 anos e multa
Art. 301
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou qualquer outra vantagem
Pena de 2 meses a 1 ano
§1 Falsificar laudo para aprovar alguém
em cargo público
Pena de 3 meses a 2 anos e multa se tiver fins lucrativos
Art. 302
Falsidade no atestado médico
Pena de 1 mês a 1 ano e multa
se tiver fim lucrativo
Se for médico público
responde pelo Art. 307
Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem
os artigos 297 a 302:
Aplica-se as características
dos demais artigos
Não serão objetos
de crime
Papéis sem assinatura
Foto cópia sem
autenticação
Falsificação Grosseira
Simplesmente andar com o documento, exceto CNH
Art. 305
Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Em caso de documento público
De 2 a 6 anos e multa
Em caso de documento particular
De 1 a 5 anos e multa