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ÓRGÃOS PÚBLICOS - Coggle Diagram

- - - - Possuem um só centro de competência - não há outros órgãos internos
    - - Reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal idêntica (atividade-fim realizada de maneia desconcentrada) ou com funções auxiliares diversificadas (atividades-meio atribuídas a vários órgãos menores)
      - Exemplo: Secretaria de Educação – órgão composto – possui, em sua estrutura, unidades escolares (atividade-fim idêntica) – órgãos de pessoal, de material, de transporte (atividade--meio diversificada).
  - - - Atuam mediante um único agente, que é seu chefe e representante
      - Ex. Presidência da República, Governadorias dos Estados, prefeituras
    - - Atuação conjunta e majoritária dos membros. Após a votação, os votos vencedores da maioria fundem-se, unitariamente, num ato simples
      - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
  - - - originários da CF e representativos dos poderes do Estado (funções estatais), sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
      - Ex. Corporações Legislativas (Congresso, Câmara, Senado, Assembleias, Câmara dos Vereadores);
        Chefias do Executivo (Presidência da República, Governadorias dos Estados, DF e prefeituras);
        Tribunais Judiciários e Juízes singulares (STF, STJ, demais tribunais superiores, TRFs, TJs);
        MP, Tribunais de Contas, Defensorias
    - - Têm ampla autonomia administrativa e financeira. São órgãos com função de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades de sua competência, executando com autonomia suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo. Seus dirigentes em regra não são funcionários, mas agentes políticos nomeados em comissão.
      - Ex. Ministérios, Secretarias, AGU
    - - Detém poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas dentro da sua área de competência.
      - Ex. Gabinetes, secretarias gerais, inspetorias gerais, procuradorias judiciais, coordenadorias, departamentos, divisões.
    - - Aqueles que se acham subordinados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destina-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões etc.
  - - - De aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos
      - AGU
      - Opinião
    - - são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos e agentes
      - Ex. TCU
      - Fiscalização
    - - Expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da PJ. Exercem atividade-fim
      - Ex. Receita Federal, Ministério da Justiça, Polícia Federal
      - Poder de decisão
- - - - Órgãos independentes e autônomos têm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais (Ex. Impetração de MS por órgão de natureza constitucional)
      - Capacidade processual das Defensorias e MP para propor ação civil pública
      - Interposição de MS por órgão do Poder Legislativo ou Judiciário quando não há repasse de verbas orçamentárias
    - - “a Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”