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FONTES DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram

- - - - Principio da insignificância (ex)
    - - sumulas vinculantes
        
        ex: sumula de abuso de algemas
    - - Constituição
        
        mandados de criminalização (racismo, hediondos, ambientais
      - código penal
      - Principio da legalidade
        
        não é porque parece certo, que é
    - - complemento norma penal em branco
        
        passam a fazer parte da lei penal incriminadora