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CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS PENAIS - Coggle Diagram
CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS PENAIS
Incriminadora
Preceito primário
Aplica-se a todos
conduta, comportamento proibido
Preceito Secundário
Pós conduta
Pena, sanção
Destinada ao juiz
Penal não incriminadora
Código penal inteiro
Vem para explicar algo
Penal permissiva
Exculpante
Doentes mentais
não fica isento de crime, só de pena
Afasta a culpa (Pena)
Justificante
Exclui o crime
(Ex) Legitima defesa
Penal interpretativa
Lei se explica conteúdo da norma
Ex: 327 CP, quem são funcionários públicos
Penal integrativa
Possibilita tipicidade dos fatos
EX: ART 14 (II),29(I)