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Direito Administrativo, Agentes públicos, Licitação, Improbidade ADM,…

- - - - duração 30dias para voltar
        esses não remunerado
  - - - 3 meses
        
        não da pra fazer no estágio probatório
        
        não acumulável
  - - - ato discricionário
  - - - Prazo indeterminado
  - - - Duração
- - - - Ao voltar ao cargo deve
        ter que trabalhar por igual período
        
        Com remuneração
  - - - ele é afastado
    - - prefeito
        
        fasta e opta pela remuneração
    - - horário não compativel
- - - - gerente ou administrados
  - - - Não acumula as remunerações
      - Dois cargos efetivos + cargo em comissão
        
        Se houver compatibilidade de local e horário
        
        Ele pode ficar em um dos cargos efetivos
  - - - Civil
        
        Prejuízo
        
        Terceiro
        
        ocorre ação regressiva
      - Penal
      - Administrativas
      - Cumulativas e independente
        
        exceção: absolvição na espera penal
        em casos de negativa de autoria e inexistência do fato. Vincula a esfera ADM.
        
        obs: absolvição na esfera penal por falta de prova não vincula a esfera ADM
  - - - Suspenção
        
        Demissão
        
        Cassação de aposentadoria
        ou disponibilidade
        
        Destituição de cargo em comissão
        
        Destituição de Função de confiança
        
        Quando não é titular de cargo efetivo
        
        Demissão com indisponibilidade dos bens
        e ressarcimento ao erário
        
        Demissão com proibição com 5 anos
        
        Demissão com proibição de retornar ao serviço público de forma
        
        Perde a remuneração
        
        Até 90 dias
        
        Pode ser convertida em multa
        50% do vencimento ou remuneração
        
        ato discricionário
        
        Reincidência na advertência
        ou penalidades que ñ seja demissão
        
        15 dias no max.
        Se recuse a ser submetido a junta médica
      - Sempre
        por escrito
        
        Violação dos deveres (art 116)
        
        Violação das Proibições
    - - PAD
        
        Apurar autoria e materialidade
        de infrações
        e punir o infrator
        
        Princípios que estão envolvidos
        
        A violação desses princípios
        leva a invalidação do ato
        
        Fases
        
        Instauração
        
        Inquérito ADM
        Prazo 60+60
        
        Julgamento
        
        O relatório é encaminhado para a autoridade instauradora e se competente julga
        se não encaminha para a tal.
        
        1 more item...
        
        Instrução (investigação)
        
        Realização de diligências
        colher provas
        Advogado é facultado
        
        Defesa (por escrito)
        
        prazo é de 10 dias se 1 servidor
        2 ou mais 20 dias. citação por mandado
        
        2 more items...
        
        Relatório
        
        Autoridade competente → portaria → designação da comissão 3 membros estáveis e o presidente Com cargo ou escolaridade = ou> ao do acusado Secretário designado pelo pres. e o membro
        
        Espécies de
        
        Ordinário
        (comum)
        
        Sumário
        
        Sindicância punitiva
        
        Sindicância Investigativa
        
        2 more items...
        
        Prazo 30+30
        
        Prazo 30+15
        
        Acumulação ilícita de cargo
        ou abandono de cargo ou
        inassiduidade habitual
        
        1 more item...
        
        Prazo 60+60 dias
        
        Cabimento: p/qualquer penalidade
        exceto: demissão: por acumulação ilícita de cargo, abandono de cargo e inassiduidade habitual
        
        Finalidade: apurar e punir
        
        Afastamento do servidor investigado
        
        Revisão do PAD
        
        Momento: a qualquer momento
        
        Pode ser de pedido ou ofício
        
        Cabimento
        
        A revisão so pode beneficiar, não pode prejudicar
    - - Demissão
        ou Cassação
      - suspensão
        
        Acima de 30 dias
        autoridade abaixo de quem pode demitir
        
        Até 30 dias e advertência
      - Destituição
    - - Penalidades
        
        Demissão
        
        Advertência
        
        Suspensão
        
        2 dias
        
        180 dias
        
        5 anos
      - Cancelamento no registro
- - - - cargo público
        
        estatutário
        
        efetivo ou em comissão
        
        investidura depende de concurso ou livre nomeação
        
        administração direta, autarquias e fundações
        públicas
        
        Lei nº 8.112/90
        
        3 more items...
    - - vigência do contrato
        adm.
        
        não é CLT nem estatuto
        contrato
        
        depende de aprovação em processo seletivo simplificado
    - - Emprego público
        
        CLT
        
        investidura pelo concurso
        
        (empresas públicas,
        sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado
        
        Criação e extinção
        
        por meio de lei
        
        1 more item...
        
        resolução da câmara dos deputados
        e senado federal
        
        1 more item...
    - - vinculo permanente e remunerado
  - - - ex: mesários
  - - - não existe hierarquia
        
        exceto
        
        ministros de estado
        secretários estaduais e municipais
        
        investidura
        
        Eleição, nomeação e designação
        
        competências
        
        CF
    - - os eleitos e ministros e secretários
      - os eleitos + juízes, promotores e membros do
        tribunal de contas
- - - - Cargo efetivo ou
        em comissão
        
        Concurso público condição para preenchimento
        do cargo efetivo
        
        etapas: provas ou de provas e títulos
        
        Fase: única (sem curso de formação)
        ou duas (com curso de formação).
        
        Prazo de validade: até dois anos definido pelo edital. Prorrogado 1 vez por igual período previsto no edital
        
        Proibido abrir novo edital enquanto estiver válido e com aprovados para ser nomeado.
        
        Posse
        
        Entra em exercício
    - - é a elevação (classe) para cargo de
        nível mais alto dentro da própria carreira
        
        Não pode de uma
        carreira para outra
        
        não interrompe a contagem do
        tempo de efetivo na carreira
    - - de corre de uma
        limitação física ou mental
        
        comprovada por junta médica
        
        caso não exista cargo vago
        o servidor fica como excedente
        até surgir a vaga
    - - retorno do servidor aposentado
        
        casos
        
        aposentado por invalidez
        caso não exista mais os motivos de sua aposentadoria (ato de ofício)
        
        Interesse da administração
        
        solicitação do servidor
        
        aposentado por tempo de serviço
        
        tem que ser estável, tem que ter cargo vago, aposentado a menos de 5 anos
      - é proibida com 75 anos ou mais
    - - invalidação de demissão por via adm ou judicial
      - servidor estável
      - cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de transformação
        
        Deve ser indenizado integralmente pelos prejuízos da demissão ilegal
      - Se o cargo extinto
        
        Fica em disponibilidade esperando aproveitaento
      - Cargo ocupado
        
        O ocupante atual deve ser reconduzido
        (se estável) (não é indenizado);
- - - - Previsão em Lei especifica
      - cargos em comissão/
        função de confiança
        
        dedicação integral
- - - - Duração
        36 meses (vide emenda) (lei 8.112)/ estabilidade 3 anos CF
        
        interpretar conforme a constituição
        
        O que vai ser avaliado: ACADIPRORE
        
        Disciplina
        
        Produtividade
        
        Capacidade de
        iniciativa
        
        Responsabilidade
        
        Assiduidade
        
        Formas de avaliação
        
        Especial de desempenho
        
        Periódica
  - - - Recondução ao cargo anterior
    - - Exonerado de ofício
        
        Não é penalidade
- - - - Modalidades
        
        De ofício
        
        interesse da ADM
        
        A pedido do servidor
        
        adm não é obrigada a aceitar
        
        Ato discricionário
        
        mudança de localidade independe do interesse
        
        cônjuge que foi removido de ofício
        
        motivo de saúde de parente, dependentes ou do próprio servidor
        
        processo seletivo pela adm para outra localidade
  - - - sempre de ofício
- - - - o vencimento é dado pelos dias de efetivo trabalho
        
        É definida em lei
        
        pode ser inferior ao salário minimo
      - vencimento+vantagens
      - não pode ser inferior ao salario mínimo
        é irredutível
      - Perda da remuneração diária
      - Descontos
      - Provendo é a aposentadoria
    - - CF: o subsídio dos ministros do STF
      - Lei 8.112/90
        
        Servidor público
        federal
        
        P. exec
        
        mins do Estado
        
        P. legis.
        
        Membros do stf
        
        P. jud
        
        mins do STF
      - não entra no teto remuneratório
        
        Adicionais
        
        trabalhos noturno
        
        de férias
        
        exercício de atividade
        insalubre, perigosos ou penosas
        
        prestação de serviço extraordinário
        
        gratificação natalina
  - - - retribuição pelo
        exercício de função de direção,
        de chefia, assessoramento
        
        natalina
        
        encargo em curso
        ou concurso
        
        caráter eventual
        
        valor: por hora
        não pode ser superior 120h(+em caso especial)
        
        2,2% natureza intelectual
        1,2% natureza operacional
        
        1/12 da remuneração de cada mês
        de efetivo exercício
        
        15 dias > ou = conta como mês cheio
    - - penosidade
        
        zona de fronteira,
        local penoso
      - insalubridade
      - noturno
        
        entre 22h até 5h do dia seguinte
        52 min e 30 seg
        
        valor: 25% acima da hora diária
        
        mesmo se for em regime de plantão recebe
      - de férias
      - periculosidade
      - não são acumuláveis
      - Serviço extraordinário
        (hora extra)
        
        2H por dia
        50% da hora normal
    - - não se incorporam
      - ajuda de custo
        
        diárias
        
        transporte
        
        auxílio moradia
        
        despesas com moradia
        comprovada mês a mês
        
        exceto: para cargo efetivo
        
        valor: 25% do valor do cargo
        máximo até: 1.800,00.
        não se aplica aos juízes
        
        meio próprio de locomoção durante o
        desempenho das atribuições
        
        despesas com deslocamento
        transitório ou eventual
        
        integral ou meia diária
        
        hospedagem
        alimentação
        locomoção
        
        restituição: integral ou
        proporcional.
        prazo: 5dias
        
        instalação em nova sede
        deslocamento de ofício
        
        valor até 3x da remuneração
        definido em regulamento
- - - - Manda para a autoridade
        competência para decidir.
        seguindo a Hierarquia.
        
        Prazo de decisão
        30 dias após recebimento
        
        Deferido
        
        indeferido
        
        Pedido de reconsideração
        
        O superior tem 5 dias para encaminhar para autoridade competente
    - - Contestar um ato da administração
      - indeferimento de requerimento
      - encaminha para mesma autoridade que
        proferiu a decisão a decisão contestada
        
        Seguindo a via hierárquica
        
        prazo de 30 dias para julgar
        
        Indeferido
        
        Recurso
        
        despachado em 5 dias
    - - indeferimento de recurso
      - indeferimento de pedido de reconsideração
      - é outra autoridade que aprecia
        
        Prazo são os mesmos
        
        Indeferimento
        
        Pode recorrer até 3 instância
      - Poderá ter efeito suspensivo
        ato discricionário
- - - - Permanente ou transitório
- - - - em casos de vacância
      - impedimentos
      - afastamentos
      - acumula as atribuição dos cargos
      - não acumula os remuneração dos dois cargos
        deve escolher
        
        retribuição em caso de mais de 30 dias
        proporcional pelo dias excedentes aos 30 dias
- - - - Legalidade
      - Impessoalidade
      - Moralidade
      - Publicidade
      - Igualdade
        
        Material
      - Probidade administrativa
      - Vinculação ao instrumento convocatório
        
        edital
        
        carta convite
      - Julgamento
        
        critérios objetivo,
        definido nos instrumentos
        convocatório
    - - não estão no caput
        
        Formalismo
        
        decorre do princípio da legalidade
        
        Competitividade
        
        Adjudicação obrigatória do vencedor
        
        é a promessa ao vencedor
        da licitação
    - - 1ª produto ou bem produzido no Brasil
      - Empresa brasileira
      - empresas que investem em
        pesquisas e tecnologia no Brasil
      - Empresas que cumprem a lei de deficiência ou acessibilidade/ reabilitados da Previdência Social
      - Caso não consiga desempatar: faz sorteio em último caso
    - - Básica
        
        cabimento
        
        Limite §8 do art 3ª
        até 25% da melhor proposta
        
        pode ser estendida ao países do Mercosul
        
        Vedações
        
        ME E EPP
      - Adicional
        
        Não pode ultrapassar 25%
        
        não pode ser estendida aos países do Mercosul
  - - - em regra usado para bens e serviços de informática
        exceto, por decreto do presidente
    - - serviço especializados
  - - - qualquer interessado que comprove ter
        os requisitos mínimos
        
        Cabimento obrigatório
        
        obras de engenharia
        com valor superior a 3.3 mi
        
        Compras com valor acima de
        
        Cabimento Facultativo
    - - Empresas cadastradas ou que comprove
        as condições de cadastros 3 dias
        antes das propostas
        Nacional ou internacional**
        
        Cabimento é sempre facultativo
    - - Os participantes são convidados
        no mínimo 3. cadastrados ou não.
      - Empresa cadastrada e não convidado
        tem que manifestar 24h antes da
        apresentação das propostas
      - Tem que incluir novos participantes a cada convite
      - Cabimento/objeto é sempre facultativo
    - - Qualquer interessado
        
        objeto
        
        Serviços intelectuais (técnicos ou científicos) ou artístico
        
        prêmios ou remuneração
        
        edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias para apresentação das propostas
    - - Participante: qlqr um interessado
        
        Objeto: facultativo
        
        venda de bens e imóveis inúteis para a adm
        
        Alienação de bens e imóveis proveniente de processo judicial
        
        Maior lance
  - - - Inexigibilidade de licitação
        art. 25 da lei 8.666
        
        Quando a competição é inviável/impossível
        
        Está ligada a contratação/aquisição
        nunca para venda ou alienação
        
        Quando o fornecedor é exclusivo
        
        não cabe para serviço de publicidade
        
        contratação de artista renomado
        
        contratação de profissional de notória especialização
      - Dispensa de licitação
        
        A lei proíbe ou autoria o administrador fazer licitação
        
        Licitação dispensada
        
        Lei proíbe
        
        Rol taxativo
        
        Licitação Dispensável
        
        A lei autoriza
        
        Caso de licitação deserta
        
        Licitação Fracassada
      - restauração de obra de arte
- - - - Critério menor preço em regra
- - - - vincula apenas os entes que a criou
- - - - Abertura do processo
        
        Indicação do objeto
        
        Indicação do recurso
        
        composição da comissão
        
        Definição do local
        
        Elaboração do edital
        
        2 more items...
        
        Não homologa, nem adjudica
        
        Regra: no mínimo 3 servidores
        sendo 2 dos quadro permanente
        
        Exceção: se for da modalidade convite
        ou pequena unidade administrativa pode ser formada por 1
        
        1 more item...
        
        Classificação
        
        Permanente
        
        1 more item...
        
        Especial
        
        1 more item...
        
        ao fim do período pelo menos 1 dos servidores deve sair da comissão e colocar um novo
        
        Local da licitação
        
        Regra: acontece no órgão
        
        Exceção: se em caso de interesse público pode acontecer em local distinto do órgão licitante
        
        os interessados pode ser de qualquer local basta ter interesse
  - - - Possibilidade de impugnação do edital
        
        Recebimento das propostas
        
        Verificação da habilitação
        
        Verificação da conformidade das proposta
        
        Julgamento e Classificação
        
        Homologação
        
        1 more item...
        
        Etapa
        objetiva
        
        1 more item...
        
        Desclassificação da proposta
        
        1 more item...
        
        Etapa subjetiva
        
        verificação das documentações
        
        Habilitação jurídica
        
        1 more item...
        
        Dispensa da documentação de habilitacação
        
        1 more item...
        
        competência: qlqr cidadão e licitantes
        Até 5 dias úteis da apresentação das proposta
        Licitante prazo 2 dias
        
        3 dias para julgar e responder
        
        A impugnação por licitante não impede sua participação
- - - - Em regra não dá direito de idenização
        
        Competência para anular
        
        P. judiciário - só por provocação
        
        Adm pública - de ofício ou provocado
        
        efeito ex tunc
  - - - Competência para anular
        
        so a adm pública
        de ofício ou provocação
        
        Efeito ex nunc
- - - - julgar as propostas
- - - - Penalidades
        
        suspensão dos direitos
        políticos
- - - - Prejuízo ao erário
- - - - ADM direta
      - ADM Indireta
  - - - Adm pública
    - - Qualquer agente público
        
        Com ou sem remuneração
        
        Tanto faz como ele integra
        
        com vinculo permanente ou transitório
        
        Caso o presidente da república
        
        não é punido pela LIA e sim pelas
        regras de crime de responsabilidade
      - Particulares
        
        associados com agentes públicos
- - - - via de regra não pode ser feita uma representação anônima
        
        pode acontecer um processo de investigação
      - A rejeição adm não impede uma representação
        diante do MP
  - - - MP ou pessoa jurídica interessada
        
        O MP deve obrigatoriamente ser fiscal da lei
        
        MP ou PJ
        
        juiz convoca o acusado
- - - - Se o agente se recusar ou apresenta declaração falsa
        
        acarreta demissão
- - - - Antes da prática do ato
  - - - Controle de seus próprios atos.
        
        Corregedorias
        
        Controladorias
      - Apoio ao controle externo
      - Dever de acionar o controle externo CGU
    - - Sociedade e os poderes controlando outros
- - - - FI
        
        Finalidade
        
        vícios
        
        Consequência
        
        Anulação do atos
        
        Satisfazer o interesse público
      - O
        
        Objeto
      - MO
        
        Motivo
        
        vícios
        
        Ilegal
        
        Falso
        
        Consequência
        
        Anulação do Ato
      - FO
        
        Forma
        
        Estrutura e procedimentos
        
        Vícios
        
        Consequências
      - CO
        
        Competência/sujeito competente
        
        Vícios
        
        Consequência
        
        Anulação (regra)
        
        Convalidação (exceção)
        
        Quando o vício está atrelado a pessoa
        
        Agir fora da competência/omissão
        
        Abuso de poder
        
        Características
        
        usurpador da função pública
        
        Ato inexistente
        
        pessoa que simula ser agente público para da golpes
        
        Funcionário de fato
        
        Pessoa com vinculo ilegítimo
        
        Teoria da Aparência
    - - Não é elemento do ato
      - Em regra é documento
        por escrito contendo os motivos para
        produção do ato.
      - Direta
      - Indireta
      - Cabimento
        
        Obrigatória
        
        casos previstos em lei
        
        Quando existe possibilidade de prejuízo
        
        Facultativa
        
        Demais casos
      - Teoria dos motivos determinante
      - Vícios
        
        Motivo
        
        Falsa
        
        Forma
  - - - Todo ato deve corresponder a uma figura previamente definida em lei
    - - multa não é
    - - Legalidade
        
        Presumido legal
      - Veracidade
        
        Presumido verdadeiro
      - Poder ser discutido + deve ser seguido
  - - - Vinculado
      - Discricionário
    - - gerais ou abstrato
      - individuais ou concretos
    - - Interno
      - Externo
    - - Simples
      - Complexo
        
        Ex: aposentadoria do servidor
        
        portarias interministeriais
        
        Portaria 424
        Fazer leitura
        
        1 ano e vários órgãos
      - Composto
        
        Ato principal + ato acessório = 2 atos e 2 órgãos
    - - Imperfeito
      - Perfeito
    - - Válido
      - Inválido
        
        deve ser anulado
    - - Ato vinculado não pode
        ser revogado
      - Ato discricionário
        pode ser revogado
  - - - Controle de
        mérito
        
        Conveniência e oportunidade
      - Cabimento
      - efeitos
        
        ex nunc
    - - cabimento
        
        ato legal + vinculado
    - - Controle de
        legalidade
        
        cabimento quando o ato é ilegal
        
        Discricionáriol
        
        Vinculado
        
        Competência para anular
        
        Adm. pública
        
        Poder judiciário
        
        só por provocação
        
        Prazo decadencial
        
        exceto
        
        comprovada má fé
        
        5 anos
      - efeito "ex tunc"
    - - correção do ato com vício sanável
        
        competência
        
        forma
      - não pode ter gerado
        prejuízo
      - controle de legalidade
      - Tácita
      - expressa