Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 8.112 - Coggle Diagram
Lei 8.112
Revisão
QQ Tempo
Apenso ao
Processo Original
A pedido
ou De Ofício
Ônus da Prova
do Requerente
Fatos Novos
ou Circunstâncias
Capazes
de Justificar
Inocência
Inadequação da
Penalidade Aplicada
60 Dias
Proibido "Reformatio
In Pejus"
Sindicância
Inquistiva
Sem Dirigir
Aplicação de Sanção
Sem Contraditório
Ampladefesa
Acusatória
Dispensável
p/ PAD
30 dias
'+' 30 Dias
PAD
Apurar
Responsabilidade
Exercício da
Função
Relação com
a Função
Comissão
3 Servidores
Estáveis
Presidente Cargo
Superior ou Igual
Escolaridade Superior
ou Igual do Indiciado
Secretário
(pode 1 dos 3)
Ñ Pode C,C,P
até 3 Grau
Reuniões e Audiências
Caráter Reservado
Pode ser Promovido
Outro Órgão
Fases
1º Instauração
Prazo Prescricional
Interrompido(Zerado)
Pode Afastar
Servidor
60D '+'
60 Dias
Sem Prejuízo
da $
2º Fase
Inquérito
Defesa
2 ou +
20 Dias
Ñ Encontrado
Adv Dativo 15 Dias
1 Acusado
10 dias
Relatório
(Natureza Conclusiva)
Instrução
(Provas)
3º Fase
Julgamento
Autoridade
Pode Agravar
ou Atenuar
Destituir
Comissão
Sindicância
Advertência ou
Suspensão Até 30 Dias
Se maior
Obrigatório PAD
Prova
Emprestada
É Permitida