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LEI 8.112 - Coggle Diagram
LEI 8.112
PAD
Sumário
Mais
Rápido
30 Dias
'+' 15 Dias
Acumulação Ilegal
de Cargos
Autoridade Notifica
o Servidor
Apresentar Opção
10 Dias
Improrrogável
Data da Ciência
Se Omissão
Adota Procedimento
Sumário
Fases
1 Instauração
2 Servidores
Estáveis
Indicar Autoria
e Materialidade
2 Instrução
Sumária
Indiciação
Defesa
Relatório
3 Julgamento
Aplicação das
Penalidades
Demissão
ou Cassação
PR,PCL,PTF,PGR
Suspensão
'+' 30 Dias
Autoridades Adm
Inferior
Adv ou Suspensão
Até 30D
Chefe da
Repartição
Destituição
Autoridade q
Nomeou
Prazos
Prescrição
Susp
2 Anos
Demis
5 Anos
Adv
180 D
Cancelamento
do Registro
Adv
3 Anos
Susp
5 Anos
Data q Fato
Foi Conhecido
Prazo da Lei
Penal
Aplica se
tbm for Crime
Processo Disciplinar
Remetido ao MP
Atenção
Opção até
Último Dia
Configura
Boa Fé
Exoneração do Outro
Automatica
Caracterizada
Acumulação Ilegal
Demissão,Destituição
ou Cassação
Comunica órgãos
Vinculados
Perde os 2