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LEI.8112 - Coggle Diagram
LEI.8112
Proibições
Receber Propina
qq vantagem
Aceita Comissão
De Estado Estrangeiro
Atuar como
Procurador
Pratica Usura
Participar de Gerência
Exercer Comércio
Exercer qq
Atividade Imcompatível
Valer do Cargo
p/ Proveito Pessoal
Recusar Atualizar
Dados Cadastrais
Proibições
Promover Apreço
ou Desapreço
Cometer à
Pessoa Estranha
Opor Resistência
Injustificada
Coagir ou Aliciar
Subordinado
Retirar qq
Documento/Objeto
Mater Sob
Chefia Imediata C,C,P
Ausentar-se
do Serviço
Penalidades
Advertência
Escrito
Leve
Suspensão
Médio
Mínimo 1 Dia
Máximo 90 Dias
Sem Remuneração
Cassação da Aposentadoria
ou Disponibilidade
Inativo
Grave
Demissão
Cargo
Efetivo
Grave
Destituição
CC ou FC
Grave
Aplicação
Considera
Natureza e
Gravidade
Danos p/
Serviço Público
Circunstâncias Atenuantes
e Agravante
Antecedentes
Funcionais
Atenção
Judiciário
Controle de
Legalidade
Ñ Substitui a
Adm Pública
Pode Aplicar
Penas + Branda
Base no Princípio
da Proporcionalidade