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AFO - Coggle Diagram
AFO
O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.
O tribunal de contas AUXILIA o legislativo no controle externo, não sendo essa sua função principal.
É possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina MATRICIALIDADE.
A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. É possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade.
As contribuições e as doações realizadas por pessoas físicas à administração pública podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital, de acordo com sua destinação.
As receitas decorrentes da dívida ativa da amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital.
Excesso de arrecadação é apurado Mês a Mês, portanto, diz respeito ao excesso obtido no mês imediatamente anterior e não no exercício financeiro anterior. Ainda, não podem ser utilizados integralmente, consoante a lei 4.320, do excesso serão deduzidos os créditos extraordinários abertos no exercício corrente.
Não é proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial.*
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"As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA)."
Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário, devidamente classificado na modalidade compensatória.
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