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Lei Penal no Espaço - Coggle Diagram
Lei
Penal
no
Espaço
Princípio da
Territorialidade
É a regra
Independe de quem for a vítima ou autor
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no interior do
território brasileiro
Navios e aeronaves públicas em qualquer lugar
Navios e aeronaves particulares em alto mar ou espaço aéreo correspondente
Princípio da
Extraterritorialidade
Personalidade ativa
Cometido
POR
brasileiro
O fato deve ser punível também no local;
O agente deve entrar no território brasileiro;
O crime autoriza a extradição;
Não pode ter sido absolvido ou extinta sua culpabilidade no exterior;
Exceção GENOCÍDIO
Personalidade passiva
Cometido
CONTRA
brasileiro
Todos requisitos da personalidade ativa e mais:
Requisição do Ministro da Justiça
O estrangeiro não ter sido extraditado do Brasil
Princípio da Representação
Crime no estrangeiro a bordo de aeronaves ou embarcações
PRIVADAS
de bandeira brasileira, se quando no país que ocorreu o crime, este não for julgado
Princípio da Defesa ou Proteção
Aplica-se a LPB no crime cometido no exterior quando contra:
Vida ou liberdade do Presidente da República;
Fé pública dos Entes e empresas públicas e similares;
Administração pública e seus representantes
Princípio do domicílio
Basta o estrangeiro ser DOMICILIADO no Brasil
Princípio da Justiça Universal
Crimes cometidos em qualquer lugar por qualquer pessoa, desde que o Brasil tenha se obrigado a reprimir o ato por meio de
TRATADO INTERNACIONAL