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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Coggle Diagram
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
ART 5.
TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI
DIREITO GARANTIDO A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES (QUE ESTEJAM NO BRASIL, TURISTAS) NO PAÍS.
HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
PRINCIPIO DA IGUALDADE NO DIREITO
IGUALDADE FORMAL: TRATA-SE TODO MUNDO IGUAL, DA MESMA FORMA. (PODE LEVAR A DESIGUALDADE).
IGUALDADE MATERIAL(ARISTOTÉLICA): TRATAR OS IGUAIS DE MANEIRA IGUAIS E DESIGUAIS DE MANEIRA DESIGUAIS.
NÃO PODE HAVER COMBRANÇA PARA LEITOS DIFERENCIADOS DOS SUS.
CLAUSULA DE BARREIRAS É PERMITIDA: EX: ATINGIR 50% DA NOTA PARA PASSAR PARA A 2 FASE.
LEI FEDERAL 2014: 25% DAS VAGAS PARA NEGROS NO AMBITO DO EXECUTIVO FEDERAL.NO DISTRITO FEDERAL NASCEU EM 2019.
PRINCIPIO MERITOCRÁTICO: CAPACIDADE DE CADA UM. (EX: NA UNIVERSIDADE SÓ ENTRAM OS MELHORES).
AÇÕES AFIRMATIVAS: DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS OU REVERSAS
NÃO PODE HAVER PREÇO DIFERENCIADO NA MMENSALIDADE DE ALUNO COM DEFICIENCIA
TRANSGÊNEROS: MUDANÇA DE NOME SEM CIRURGIA. NA VIA JUDICIAL OU EM CARTÓRIO (VIA ADMINISTRATIVA)
TAF: 2 CHAMADA ( REGRA: SÓ VALE SE ESTIVER PREVISTA NO EDITAL PARA TODOS OS CANDIDIATOS) E PARA PESSOAS GESTANTES ( STF E STJ: TEM O DIREITO NÃO IMPORTA O QUE DIGA O EDITAL). AMAMENTANDO TEM DIREITO A 2 CHAMADA DO CURSO DE FORMAÇÃO
CASAMENTO
É PERMITIDO O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
PESSOAS CASADAS NO PAPEL E PESSOAS QUE SÓ MORAM JUNTAS TEM O MESMO DIREITO
ART. 5 INCISO II
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
LEGALIDADE AMPLA: NINGUÉM E OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SE NÃO EM VIRTUDE DE LEI
LEGALIDADE ESTRITA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) (ART. 37).
TEM SIDO SUBSTITUIDA PELA JURICIDADE
LEGALIDADE (NORMA) X RESERVA LEGAL (LEI EM SENTIDO ESTRITO)
(IM)POSSIBILIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA EM DIREITO PENAL
MEDIDA PROVISÓRIA (MP)/2008
POSSE DE ARMA ATÉ 31/12/2008: ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.
MP EM DIREITO PENAL QUANDO TIVER NORMA NÃO INCRIMINADORA (EM BENEFICIO DO REU) (2000)
EC 35/2001
NÃO PODE MP EM DIREITO PENAL (A PRINCIPIO)
ITENS RELEVANTES
EXAME PSICOTÉCNICO EM CP
É VALIDO: QUANDO NA LEI, NO EDITAL, CRITERIOS OBJETIVOS DE CORREÇÃO E POSSIBILIDADE DE RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA.
NÃO PRESCINDE ( DISPENSA). É OBRIGATORIO PELA LEI.
LIMITE DE IDADE E ALTURA EM CP.
É VALIDO CONFORME LEI. DEVE SER AFERIDO NA DATA DA INSCRIÇÃO.
TATUAGENS
QUANDO NÃO TIVER FIGURAS CONTRA A REPUBLICA E A INSTITUIÇÃO
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA
ESTADO LAICO
RECUSA DA PRESTAÇÃO OBRIGATORIA E ALTERNATIVA: PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
SACRIFICIO DE ANIMAIS EM RITUAIS RELIGIOSOS
ENSINO RELIGIOSO EM ESCOLAS PÚBLICAS
OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO/MATRICULA FACULTATIVA
NATUREZA CONFESSIONAL - PODE NA INSTITUIÇÃO PRIVADA E PÚBLICA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO SENDO VEDADO O ANONIMATO
LARGA NA FRENTE QUANDO EM CONFRONTO COM OUTRAS NORMAS
CENSURA PREVIA: EXCEPCIONALISTA. DEIXA DIVULGAR DEPOIS CORRE ATRAS DOS DIREITOS
DENUNCIA ANONIMA (DELAÇÃO APOCRIFA): PRIMEIRO TEM QUE CONFIRMAR A DENUNCIA.
HATE SPEECH (DISCURSIO DE ÓDIO): NÃO ACEITA
ART 5. INCISO V E X
DANO MATERIAL, MORAL OU A IMAGEM
V: É ASSSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO ALÉM DE INDENIZAÇÃO.
X: SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO
BIBLIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA: É POSSIVEL DIVULGAR MESMO SEM CONSENTIMENTO. DEPOIS PODE RESPONDER PELO SEUS ATOS.
PROCEDIMENTO ESTÉTICO: DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. (MULHER SEM UMBIGO)
FORMAS DE RESSACIMENTO.
INIBITORIA: IMPEDIMENTO.
RESSARCITÓRIA: PAGAMENTO EM DINHEIRO
INCISO XI
A
CASA
É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVIDUO,
NINGUEM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR
, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO OU,
DURANTE O DIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
CASA CONCEITO: APT., ESCRITORIO, OFICINAS, GARAGEM, QUARTO DE GARAGEM, MOTEL, HOTEL, ETC.
DIA/NOITE CONCEITO
CRITÉRIO TEMPORAL (6H AS 18H)
LEI 13.869/2019: NÃO PODE ENTRAR APÓS AS 21H E ANTES DAS 5H DA MANHÃ
FISICO-ASTRONOMICO(AURORAXCREPUSCULO).
ORDEM JUDICIAL
CLAUSULA DE RESERVA DE JURISIDÇÃO: SÓ PODER JUDICIARIO PODE TER INVIOLABILIDADE DOMICILIAR A NOITE. COM ORDEM JUDICIARIA.
CASOS ESPECIAIS
CHEIRO DE DROGA E AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSSO EM DOMICILIO
PERMITE A ENTRADA DE POLICIAIS NA CASA
RELATIVIZAÇÃO DO INGRESSO NO PERIODO NOTURNO POR ORDEM JUDICIAL
É PERMITO PARA OS CASOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA A COLOCAÇÃO DA ESCUTA AMBIENTAL
O INGRESSO DESAUTORIZADO EM DOMICILIO E A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE
POLICIAIS NÃO RESPONDEM POR ABUSO DE AUTORIDADE. TEM QUE HAVER JUSTIFICATIVA.