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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
LEGALIDADE
ESTRITA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL): NÃO HÁ CRIME SEM LEI QUE O DEFINA. Direito de 1ª geração pq limita o poder punitiva do Estado e cláusula pétrea; Somente L.O. e L.C. podem criar crimes.
tratados internacionais ñ podem internalizar crimes no BR, SÓ OS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS SE APROVADOS C STATUS DE EMENDA. Se n seguir o quórum tb pode aplicar, terá status de SUPRALEGALIDADE
MP não pode tratar de direito penal, salvo p beneficiar o réu (STJ) Não é pacífico.
Lei delegada n pode tratar de crimes.
Ñ pode ter analogia in malan partem nem costumes para criar crimes
lex stricta, lex scripta, lex certa.
ANTERIORIDADE
A LEI TEM QUE SER ANTERIOR AO FATO A SER PUNIDO. DIREITO DE 1ª GERAÇÃO.
LEX PRAEVIA
LEGALIDADE FORMAL; OBEDIÊNCIA AO PROCESSO LEGISLATIVO
LEGALIDADE MATERIAL: RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÃO
PERSONALIDADE/INTRANSCENDÊNCIA
EXPLÍCITO NA CF
Nenhuma pena (inclusive a multa) passará da pessoa do condenado.
a obrigação de reparar o dano pode ser realizada pelos parentes
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
PLANOS
JUDICIAL: usa a dosimetria
ADMINISTRATIVO: será observado na execução da pena (progressão de regime)
LEGISLATIVO: ele estabelece penas diferentes p cada crime.
CADA PESSOA DEVE RESPONDER DE MANEIRA DISTINTA PARA CADA CONDUTA
ALTERIDADE
NGM SERÁ PUNIDO POR OFENDER BEM JURÍDICO PRÓPRIO
INTERVENÇÃO MÍNIMA
DIREITO PENAL É ULTIMA RATIO
FRAGMENTARIEDADE
nem todos os ilícitos configuram ilícitos penais, só tutela os valores mais importantes para a sociedade.
fragmentariedade as avessas: condutas que deixaram de ser crimes (adultério)
SUBSIDIARIEDADE
SÓ SERÁ OBJ DO DIREITO PENAL OS ILÍCITOS QUE N FOREM REPREENDIDOS PELOS OUTROS RAMOS DO DIREITO