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FUD - FUNDAMENTOS DO DIREITO :male-judge::skin-tone-2: - Coggle Diagram

- - - - São as normas de expressão do direito ou os modos de manifestação da vontade social
      - Costume
      - Doutrina
      - Lei
      - Jurisprudência
      - Princípios Gerais do Direito
      - Analogia
    - - são os fatores sociais, históricos, religiosos, naturais, políticos, econômicos, morais, além dos valores de cada época dos quais fluem as normas jurídico-positivas. O conjunto desses fatores sociais e axiológicos determina a elaboração do direito através de atos dos legisladores, magistrados, etc.
      - as fontes materiais abrangem a realidade social que contribuem para a formação do conteúdo do direito e os valores que o direito procura realizar
- - - - epígrafe
      - emenda ou rubrica
    - - artigo
      - parágrafo,
      - caput
      - inciso
      - alínea
  - - - b.1) Expressa
      - b.2) Tácita
      - b.3) Ab-rogação ou ad-rogação
      - b.4) Derrogação
  - - - A excepcional aplicação retroativa da lei nova somente se faz possível quando nos seguintes casos:
        
        a) Vir em benefício do réu ou do contribuinte;
        
        b) Respeitar sempre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
        
        direito adquirido
        
        ato jurídico perfeito
        
        coisa julgada
    - - leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois se aplicam aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas
- - - - Quanto à origem
        
        b) Outorgadas:
        
        elaboras sem a participação de representantes legitimamente eleitos pelo povo, sendo impostas pelo governante. Exemplos de Constituições brasileiras: 1824, 1937, 1967 e 1969, outorgadas, respectivamente, pelo Imperados D. Pedro I, pelo Ditador Getúlio Vargas, pelo regime militar de 1967 e por uma Junta Militar em 1969.
        
        a) Promulgada (ou populares, democráticas, votadas)
        
        elaboradas por um órgão constituintes composto de representantes legitimamente eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
      - Quanto à estabilidade
        
        a) Rígidas:
        
        exigem um procedimento especial de alteração dos preceitos constitucionais mais rigoroso que o das demais normas infraconstitucionais. Pela atual Constituição brasileira, por exemplo, uma Emenda Constitucional para ser aprovada precisa de maioria de 3/5 (CF, art.60, §2º), enquanto uma lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47)
        
        b) Flexíveis ou plásticas:
        
        não exigem um procedimento especial de modificação. As normas constitucionais alteram-se com o mesmo procedimento das leis ordinárias.
        
        c) Semi-rígidas ou semiflexíveis:
        
        contêm uma parte flexível e outra rígida. Algumas normas constitucionais exigem um procedimento especial de alteração e outras não.
    - - A Constituição é a lei maior do país, o vértice do sistema jurídico
      - Carta Magna, Lei Fundamental, Código Supremo, Lei Máxima, Lei Maior e Carta Política
  - - - a) quem fez a Constituição;
      - b) com qual autoridade;
      - c) quais os princípios fundamentais que influenciaram na sua elaboração.
    - - a) republicano, federativo e democrático (art. 1º, caput);
      - b) soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político (incisos do art. 1º);
      - c) separação de poderes (art.2º);
      - d) liberdade, justiça social e solidariedade, desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; igualdade (art.3º).
    - - Consoante o art. 3º, são metas a serem atingidas por este Estado e, por conseguinte, norteadoras da atividade policial militar:
        
        I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
        
        II - garantir o desenvolvimento nacional;
        
        III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
        
        IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
    - - Assim, direitos são os preceitos legais prescritos na norma constitucional, já as garantias são os instrumentos onde se assegura o exercício dos direitos
      - Título II - Capítulos
        
        I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
        
        art. 5 - incisos: LXI ao LXIV
        
        II - Dos Direitos Sociais;
        
        III - Da Nacionalidade;
        
        IV - Dos Direitos Políticos; e
        
        V - Dos Partidos Políticos.
- - - - O estado de sítio, diferentemente do estado defesa, trata-se de uma medida excepcional mais específica e com maior restrição em suas medidas, sendo cabível também em duas hipóteses taxativas:
        
        a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, pelo prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias até cessarem os motivos;
        
        b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira pelo prazo suficiente até cessar as circunstâncias.
        
        A competência para decretar o Estado de Sítio é exclusiva do Presidente da República mediante APROVAÇÃO prévia do Congresso Nacional. Segundo o art. 139 da CF, na vigência do estado de sítio (hipótese do item a) só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
        
        I. Obrigação de permanência em localidade determinada;
        
        II. Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
        
        III. Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
        
        IV. Suspensão da liberdade de reunião;
        
        V. Busca e apreensão em domicílio;
        
        VI. Intervenção nas empresas de serviços públicos;
        
        VII. Requisição de bens.
    - - O Estado de Defesa tem previsão constitucional a partir do art. 136 e poderá ser decretado atendendo a duas hipóteses taxativas a fim de preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados:
        
        a) ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; ou
        
        b) atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
        
        Além disso, poderá haver ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
        
        I. A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
        
        II. A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
        
        III. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
        
        IV. É vedada a incomunicabilidade do preso.
    - - (a) necessidade
      - (b) proporcionalidade
      - (c) temporariedade
- - - - surge do próprio conceito de cidade, da polis grega e do
        romano ciuitas
      - em meados do sec. XVI, o Estado ter significado de força, poder e direito
    - - Soberania
      - Território
      - Povo
    - - Unitário
      - Confederado
      - Federado :flag-br:
  - - - Legislativo
        
        Estados
        
        COMUM
        
        proteção do meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
        
        CONCORRENTE
        
        direito tributário
        
        florestas
        
        caça
        
        pesca
        
        fauna
        
        educação
        
        cultura
        
        ensino
        
        desporto
        
        Municípios
        
        União
        
        PRIVATIVO
        
        direito civil
        
        processual
        
        trânsito
        
        transporte
        
        direito penal
      - Executivo
        
        Em SC
      - Judiciário