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O Processo Administrativo Fiscal (PAF) Federal - Coggle Diagram
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) Federal
Decreto nº 70.235/1972
Decreto n° 7.574/2011
Conjunto de atos administrativos (procedimentos) que visam a aplicação de normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária.
Classificações
repetição de indébito
parcelamento de débito
consulta
reconhecimento de direitos
determinação e exigência de crédito tributário
FASES
Intimação
pessoal
por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via
meio eletrônico
edital
Julgamento
Decisão de 1ª instância - recusos cabíveis
Decisão de 2ª instância
CARF
Instauração
por um ato ou procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública
por escrito, praticado por servidor (fiscal), cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto
apreensão de mercadorias, documentos ou livros
começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada
FASE NÃO LITIGIOSA - art 14 Decreto nº 70.235/72
FASE LITIGIOSA
Defesa
Art. 57, Decreto n° 7574/2011
Na fase litigiosa
Auto de Infração
Tributo
Multa de mora
Multa pelo descumprimento de obrigação acessória