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Atos Infracionais
image, Agravo em Resp em apuração de Ato Infracional…
Atos Infracionais
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A Representação será sempre de ofício porque apuração de Ato Infracional é sempre ação incondicionada
Criança = encaminhada ao Conselho Tutelar e este registra a ocorrência na polícia SEM A PRESENÇA da criança
Medida de Proteção
não precisa do P. Jud., SALVO:
- inclusão em acolhimento familiar
- colocação em família substituta
Apreensão em Flagrante
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Apreensão por Ordem judicial
Internação provisória:
- com ou sem violência
- máx. 45d
- segurança pessoal ou ordem pública
- gravidade do ato infracional
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Fase Processual
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Audiência de Continuação
Medidas Socioeducativas
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Serviços a comunidade
- máx 6 meses
- máx. 8h/semana
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Semiliberdade
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- s/ prazo determinado
- reavaliação máx. 6 meses
Internação
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- violência
- reiteração de infração grave
- decpto reiterado (até 3 meses)
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Não de aplica atenuante da Confissão espontânea ao Ato Infracional.
Regra: o adolescente infrator não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento de Apelação
Não se aplica extradição = infração não pode ser equiparado a crime, logo não esta presente o requisito da dupla tipicidade.