Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LEGISLAÇÃO infância dperj - Coggle Diagram

- - - - Documento que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente em regime de internação, internação provisória e semiliberdade, descrevendo-se as atribuições e compromissos entre as esferas estadual e municipal de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescente
    - - I - respeito aos direitos humanos e à integridade física e mental dos adolescentes;
      - II - enfrentamento ao estigma e preconceito;
      - III - respeito à condição peculiar dos adolescentes como pessoas em desenvolvimento;
      - IV - garantia do acesso universal e integralidade na Rede de Atenção à Saúde, observando-se o princípio da incompletude institucional;
      - V - reafirmação da responsabilidade sanitária da gestão de saúde nos Municípios que possuem unidades socioeducativas em seu território;
      - VI - atenção humanizada e de qualidade a esta população;
      - VII - organização da atenção à saúde, com definição das ações e serviços de saúde a partir das necessidades da população adolescente em conflito com a lei; e
      - VIII - permeabilidade das instituições socioeducativas à comunidade e ao controle social.
    - - I - ampliar ações e serviços de saúde para adolescentes em conflito com a lei, em especial para os privados de liberdade;
      - II - estimular ações intersetoriais para a responsabilização conjunta das equipes de saúde e das equipes socioeducativas para o cuidado dos adolescentes em conflito com a lei;
      - III - incentivar a articulação dos Projetos Terapêuticos Singulares elaborados pelas equipes de saúde aos Planos Individuais de Atendimento (PIA), previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de modo a atender as complexas necessidades desta população;
      - IV - promover o acesso aos cuidados em saúde a essa população, sem quaisquer tipos de constrangimentos no acesso ao tratamento;
      - V - garantir ações da atenção psicossocial para adolescentes em conflito com a lei;
      - VI - priorizar ações de promoção da saúde e redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas; e
      - VII - promover a reinserção social dos adolescentes e, em especial, dos adolescentes com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
    - - I - promoção da saúde e prevenção de agravos;
      - II - ações de assistência e reabilitação da saúde; e
      - III - educação permanente.
    - - I - o acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial;
      - II - a saúde sexual e a saúde reprodutiva;
      - III - a saúde bucal;
      - IV - a saúde mental;
      - V - a prevenção ao uso de álcool e outras drogas;
      - VI - a prevenção e controle de agravos;
      - VII - a educação em saúde; e
      - VIII - os direitos humanos, a promoção da cultura de paz e a prevenção de violências e assistência às vítimas.
      - BÁSICA
        
        CRESCIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE AGRAVOS, saúde sexual e reprodutiva , com foco ampla garantia de direitos, ACOMPANHAMENTO do pré natal, vinculação ao serviço para o parto, aleitamento materno saúde bucal, RAPS promoção de saúde mental prevenção e cuidado dos transtornos mentais
        
        atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade será realizada, prioritariamente, na Atenção Básica, responsável pela coordenação do cuidado dos adolescentes na Rede de Atenção à Saúde.
        
        pode ser acrescida de 1 profissional da saúde mental a cada 40 adolescentes, 2 profissionais da saúde mental em pop entre 41/90 adolescentes, 3 profissionais para acima de 90 adolescentes :warning: sendo eles: médico psiquiatra, psicólogo, assistente social, enfermeiro ou terapeuta ocupacional, sendo necessário que os tres ultimos tenham especialização em saúde mental
      - ESPECIALIZADA/ATENÇÃO URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
        
        assistência média e alta complexidade na rede do SUS
        
        estratégias para a promoção de cidados adequados nos componentes ambulatorial especializado e hospitalar
        
        cuidados em saúde nos pontos de atenção da rede de urgência e emrgência
        
        acesso hospitalar de referência
    - - INSTITUIR GTI EM ARTICULAÇÃO COM SEC SAÚDE MUNICIPAL
      - apoiar e participar da elaboração e execução dos Planos Operativos e Planos de Ação Municipais
      - inserir no seu planejamento anual e no Plano Estadual de Saúde as ações previstas no Plano de Ação de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em situação de Privação de Liberdade;
      - participar da organização da referência e contrarreferência para a prestação da assistência de média e alta complexidade em parceria com a gestão municipal de saúde;
      - capacitar as equipes de saúde das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade, conforme pactuação tripartite;
      - monitorar e avaliar a implementação das ações constantes no Plano de Ação Anual em conjunto com os Municípios
    - - GTI
      - elaborar e executar o Plano Operativo e o Plano de Ação Anual,
      - inserir no seu planejamento anual e no Plano Municipal de Saúde as ações previstas no Plano de Ação de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em situação de Privação de Liberdade;
      - participar do financiamento tripartite das ações e serviços previstos nesta Portaria;
      - V - inserir a população adolescente em conflito com a lei nos programas e políticas da saúde promovidas pelo Município;
        VI - garantir o abastecimento de medicamento e insumos de acordo com a com as pactuações na CIT e CIB;
      - capacitar as equipes de saúde das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade, conforme pactuação tripartite;
      - X - inserir os adolescentes no processo de Cadastramento dos Usuários do SUS do Município.
      - plano operativo tem prazo de validade de 4 (quatro) anos
    - - Os profissionais de saúde mental que integrarão as equipes de saúde de referência para o socioeducativo têm papel estratégico na garantia da produção de saúde dos adolescentes dessas instituições.
      - As tecnologias desenvolvidas no campo da saúde mental podem contribuir para a melhoria na qualidade da assistência prestada nas unidades socioeducativas. As chamadas "tecnologias leves" referem- se ao desenvolvimento de vínculos, ao acolhimento de demandas com escuta qualificada, ao trabalho de produção de saúde mental com os adolescentes internos e com as equipes responsáveis pelo cuidado, assim como a atenção a aspectos da dinâmica institucional que são produtores de adoecimento psíquico.
      - MATRICIAMENTO:
        
        Toda a lógica de trabalho dos profissionais de saúde mental integrantes das equipes responsáveis pelas ações de saúde elencadas nestas diretrizes é baseada na estratégia do matriciamento. Isso significa que esses profissionais não têm como prioridade o atendimento individual, ambulatorial, nem mesmo a realização de avaliações demandadas pelo Judiciário. Seu papel principal é o matriciamento das ações de saúde mental junto às equipes da saúde e do socioeducativo.
        
        i) discussão de casos clínicos;ii) participação na elaboração do Projeto Terapêutico Singular, integrado ao PIA; iii) atendimento psicossocial conjunto com outros profissionais da unidade socioeducativa e da rede intersetorial; iv) colaboração nas intervenções terapêuticas da equipe de Atenção Básica de referência e de outros serviços de saúde necessários; v) agenciamento dos casos de saúde mental na rede, de modo a garantir a atenção integral à saúde; vi) realização de visitas domiciliares conjuntas.
- - - - I. DEIXA DE EFETUAR AJUSTES OU NAO CONSTITUI CAE
      - II. NAO PRESTA CONTAS
      - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PNAE
  - - - 1.a competência para analisar eventual pedido de
        suspensão de liminar manejada contra a decisão proferida por Desembargador Relator de Agravo de Instrumento em trâmite em Tribunal de Justiça estadual compete à Presidência
        daquele tribunal.
      - 2.a ação originária é uma ação civil pública proposta perante
        a Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
      - O Estado do Rio recorreu e o desembargador indeferiu a antecipação da tutela pleiteada peli Agravo do estado
      - 4.Ato contínuo, o ERJ
        apresentou requerimento de suspensão de liminar perante a Presidência do TJRJ.contra essa decisão que foi manejada a suspensão de liminar
        distribuída perante este Supremo Tribunal Federal. o o ERJ sequer se dignou a interpor agravo interno contra a
        decisão proferida pelo Desembargador Relator,nem mesmo contra a decisão da
        Presidência do TJRJ (art. 4, § 3º da Lei 8.437).
      - 5.ainda não cabe a interposição de recurso especial nem
        extraordinário, pois ainda não houve julgamento e não foi proferido qualquer acórdão.
      - princípio da colegialidade. suspensão de liminar sendo utilizada como sucedâneo recursal
      - TESE: DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
        
        MÍNIMO EXISTENCIAL
        
        PIDESC e (art. 11.1), no Protocolo de São Salvador (art. 12)
        
        11 947 (SINSA), regido pelo princípio da universalidade e equidade
        
        CONVENÇÃO CRIANÇA ONU 24.2
        
        a alimentação escolar é uma política pública
        universal,
      - ALIMENTAÇÃO NA PANDEMIA
        
        O ESTADO DO RIO DE JANBEIRO ESTÁ DANDO ATIVIDADES REMOTADAS CNFORME 14040
        
        VIOLAÇÃO AO 208, CF
        
        a Lei nº 13.987 de 07 de Abril de 2020 que acrescentou o art. 21-A à Lei
        
        Princípio da Proteção Deficiente
        
        Da Ausência de Margem de Apreciação à Disposição do Administrador ( só existe isso nas zonas de incerteza)
        
        A toda evidência, o fornecimento
        da alimentação escolar para apenas 11% (onze por cento!) dos alunos viola a universalidade
        
        papel contramajoritário, Inoponibilidade do Argumento da Reserva do Possível: prioridade absoluta, nao comprovação ausencia de recursos
        
        O ERJ diz que não pode fazer uso desses recursos para fazer frente às despesas com programas suplementares de alimentação escolar, sob o argumento de que o FECP é composto da receita de impostos. ERRADO:, a vedação é do computo das despesas com merenda escolar
        nos 25% da receita proveniente de impostos
        
        É possível ao agravante, portanto, por força do princípio da economicidade
        montar e adquirir “kits merenda”, correspondente ao número de refeições que fazia o ALUNI NA ESCOLA
- - - - ENTIDADE ASSISTENCIAL
        
        QUE RECEBA OU ABRIGUE DOENTE MENTAL, CRIANÇA OU ADOLESCENTE
        
        ENVIAR DADOS IDENTIFICADORES DAS PESSOAS QUE TENHAM DADO ENTRADA PARA EVENTUAL CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO BANCO DE PESSOAS DESAPARECIDAS
      - HOSPITAIS, CLÍNICAS, ALBERGUES, ENTIDADES RELIGIOSAS, COMUNIDADES ALTERNATIVAS
        
        QUE ADMITAM PESSOAS SOB QUALQUER PRETEXTO, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS
        
        SÃO OBRIGADOS A INFORMAR ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS PRIUNCIPALMENTE ÀS POLICIAIS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL
        
        COMUNICAR EM 12 HORAS
        
        QUE ADMITAM PESSOAS INCONSCIENTES OU EM ESTADO DE PERTURBAÇÃO MENTAL OU IMPOSSIBILITADOS DE SE COMUNICAR
        
        PRAZO DE 12 HS
- - - - funções de natureza normativa e deliberativa da
      - competência da União serão exercidas pelo Conselho
      - Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
      - CONANDA, e