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INTRO AO PROCESSO CIVIL, Proc. privado ou negocial seria a formação de…
INTRO AO PROCESSO CIVIL
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Princípios
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Fundamentais
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Acesso à Justiça
Inafastabilidade da jurisdição, salvo exceções const. e legais.
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Proc. privado ou negocial seria a formação de norma no âmbito privado. STF entende que se aplica o devido processo legal.
Teorias da aplicação de DF
- State action = DF direcionados apenas ao Estado
- Eficácia indireta = dos DF aos partiulares
- Eficácia Direta = DF aplicam-se ao Estado e Particulares