Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
RE (A TESE JURÍDICA DEVE TER REPERCURSÃO GERAL), OBS:, art1035 §9 o…
-
-
art1035 §9 o recurso q tiver reercursão geral reconhecida, deverá ser julgado no prazo de 1 ano, salvo réu preso e HC
art 102 III§3 CF - p negar a repercursão geral é preciso de uma decisão de 2/3 dos membros do Supremo
-
-