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PRINCÍPIOS - Coggle Diagram

- - - - anterioridade
        
        não há crime sem lei anterior
      - taxatividade
        
        lei deve definir as condutas típicas (e também as penas) de forma clara e precisa
      - reserva legal
        
        MP pode ser utilizada na esfera penal para beneficiar o agente criminoso (RHC 117.566/SP)
        
        Somente a lei pode criar crimes e cominar penas
  - - - cominação (fase legislativa)
      - dosimetria
      - cumprimento/execução da pena
- - - - DP n deve tutelar todos os bens jurídicos, só os mais relevantes para a sociedade e em relação aos ataques mais intoleráveis
        
        ilicitude penal presume a ilicitude nos demais ramos do Direito
        
        Riscos e lesões mínimas ao bem jurídico tutelado não mere- cem relevância penal
    - - DP somente pode intervir quando for absolutamente necessário (quando as outras esferas de controle social (formais e informais) não forem suficientes)
  - - - proibição da proteção insuficiente: garantismo positivo
      - proibição do excesso: garantismo negativo
  - - - teoria da actio libera in causa
      - rixa
  - - - mínima ofensividade
      - reduzido graude reprovabilidade social
      - inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado
      - ausência de periculosidade social
    - - n pode ser criminoso habitual
      - O prejuízo causado à vítima deve ter valor diminuto em relação ao seu patrimônio.
        
        pode ainda ser considerado o valor sentimental do bem
    - - Embora não haja uma gama de precedentes jurisprudenciais consolidados nesse sentido, atualmente, este é justificadamente possível.
        
        há forte tendência nesse sentido
      - somente o PJ pode reconhecer a incidência do princípio (STJ)
    - - se aplica :check:
        
        reincidência
        
        STJ tem afastado a aplicação aos casos em que o agente é contumaz na prática delitiva
        
        mesmo após o tj da sentença condenatória (STJ)
        
        crimes ambientais
        
        devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto
        
        não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput c/c p u, II, da Lei 9.605/98 (STF)
        
        pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos
        
        divergência
        
        pessoa flagrada sem nenhum peixe, mas portando equipamentos de pesca em local onde a atividade era proibida
        
        furto simples
        
        valor do bem até 10% do sm
        
        habitualidade específica (réu já responder a outra AP pelo mesmo delito) afasta o princípio
        
        ato infrancional
        
        tributário e descaminho
        
        débito de até 20k
        
        no âmbito estadual pode existir valor distinto para arquivamento da exc. fiscal
        
        contravenção penal
        
        n se aplica se contra mulher no âmbito das relações domésticas
      - n se aplica :red_cross:
        
        descaminho, se ficar demonstrada a reiteração
        
        poderá aplicar se, analisando o caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável (STJ)
        
        se houve emprego de violência
        
        com violência doméstica
        
        posse ou porte de arma de fogo (perigo abstrato)
        
        precedentes admitindo
        
        posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la
        
        essas circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada
        
        porte e/ou posse de arma de fogo em contexto absolutamente não criminoso
        
        estelionato contra o INSS
        
        contribui negativamente com o déficit da Previdência
        
        furto qualificado
        
        maior ofensividade e reprovabilidade
        
        moeda falsa
        
        contrabando
        
        delito pluriofensivo, n se limita ao valor do bem contrabandeado
        
        STJ possui precedentes admitindo, excepcionalmente, para contrabando de pequena quantidade de medicamento para uso próprio
        
        crimes militares (entendimento majoritário)
        
        falsificação de documento público
        
        violação de direito autoral
        
        estelionato envolvendo o seguro-desemprego e FGTS
        
        lesão corporal
        
        aproprição indébita previdenciária
        
        transmissão clandestina de sinal de internet
        
        crimes eleitorais
        
        transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência
        
        contra a fé pública (STJ/STF)
      - há divergência na aplicação
        
        crimes contra a Adm
        
        STF
        
        deve analisar o caso concreto para se examinar se incide ou não
        
        independe ser funcionário público ou partidular
        
        STJ
        
        se praticado por particular
        
        APLICÁVEL
        
        se praticado por funcionário público
        
        INAPLICÁVEL
        
        manter rádio comunitária clandestina
        
        STF: SIM, é possível, em situações excepcionais (rádio opere em baixa frequência, em localidades afastadas dos grandes centros e se ficar demonstrada a inexistência de lesividade
        
        STJ: NÃO. Perigo abstrado
        
        porte de droga para consumo pessoal
        
        STJ: NÃO
        
        STF: tem precedente isolado da 1T
        
        precedente inclusive aplicando a militar por porte de droga (STF, HC nº 94.809/RS)
        
        crimes cometidos por prefeitos
        
        STF: precedentes pelo SIM
        
        STJ: precedente pelo NÃO
  - - - aquela que nasce relevante (há desvalor da conduta e do resultado), mas depois se vê que a incidência de qualquer pena apresenta-se desnecessária
        
        princípio da desnecessidade da pena + princípio da irrelevância penal do fato
        
        premissa de que a função da pena/sanção não pode ser meramente retributiva, mas, acima de tudo, preventiva.
  - - - Não há relevância penal nas meras imoralidades