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UNIDADE 3 - Coggle Diagram
UNIDADE 3
Elementos (requisitos de validade) do ato administrativo
Competência
Forma
Finalidade
Motivo
Objeto
Extinção dos Atos Administrativos
Extinção objetiva
Renúncia
Extinção subjetiva
Retirada
Extinção natural
Ato Administrativo e Fato Administrativo
Declaração unilateral do Estado
Manifestada mediante comandos concretos complementares da lei
Sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdiciona
Fato jurídico e Ato jurídico
Fato jurídico em sentido estrito
Ato Jurídico – manifestação de vontade humana relevante para a ordem jurídica
Classificação do ato administrativa
Quanto à liberdade do agente público
Quanto à formação da vontade administrativa
Aspectos introdutórios
Conteúdo complexo e eminentemente teórico