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ECA - Coggle Diagram
ECA
Punição para ato infracional
Reparo do dano (a família paga o prejuízo)
Serviço comunitário (máximo 6 meses / 8 horas por dia)
Advertência
Internação (provisória até 45 dias / Definitiva ate 3 anos)
Regime semiaberto
Liberdade assistida
Atribuições do Conselho Tutelar
Medidas protetivas
Aconselhamento
Atendimento em situação de risco
Aposentadoria de crianças deficientes
Solicitação/requisição de serviços públicos
Desenvolvimento
Moral
Mental
Físico
Espiritual
Social
Dever
Sociedade
Poder público
Comunidade
Família
Princípios
Responsabilidade parental
Prioridade
Proteção integral
Gestão escolar deve comunicar o conselho tutelar
Faltas (tendo esgotado outros recursos)
Maus tratos
Repetências elevadas
Comunicar ao Conselho tutelar faltas a cima de 30%
Criança: até 12 anos incompletos / adolescente: 12-18 anos (podendo se estender até os 21)
Liberdade e dignidade
Aplicados a todas as crianças
Semana da prevenção da gravidez na adolescência
Escola: medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento das drogas
Punição para castigos físicos, tratamento inadequado e negligência
Remissão: perdão que o juiz dá
É proibido o trabalho infantil (menor aprendiz pode)