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Lei 11343/06 (Drogas)🍁 - Coggle Diagram
Lei 11343/06 (Drogas)🍁
Art 28 - PORTE :handbag:
:red_cross:
NÃO
Priva Liberdade
:red_cross:
NÃO
admite Princípio da Insignificância :chipmunk:
Perigo Abstrato
É CRIME!
:warning:
Consumo Pessoal
:warning:Tá drogado e não há porte? = Sem Flagrante! (Atípico) :
Grau de Pureza :crystal_ball:
IRRELEVANTE
! :warning:
Leva em conta APENAS:
Natureza
Quantidade
:package:
Conceito ANVISA
Substância Psicotrópica :rainbow:
Dependência Física/Psíquica :silhouette: + :muscle:
Competência de Tráfico Internacional
Local de Apreensão*
Tráfico Privilegiado :nail_care:
NÂO
é Hediondo
Redução de Pena :arrow_double_down:
(4) Requisitos
NÃO
Se Dedicar p/ atividades criminosas
NÃO
Participar organização criminosa
Réu primário
Bons Antecedentes
:warning: Subjetivos (do agente) e
CUMULATIVOS
(precisa todos)
"Oferecer a amigo gratuitamente"
Transposição de Fronteira :taco: :red_flag: :left_right_arrow: :red_flag: :statue_of_liberty:
NÃO
precisa efetivamente atravessar :red_cross: :walking::skin-tone-2:
Nacional ou Internacional
Queima de Plantação :fire:
DELEGADO
PODE :+1: mandar destruir SEM ESPERAR JUIZ autorizar :red_cross: :timer_clock: :writing_hand:
:green_apple: Amostra mínima como prova
Prazo :alarm_clock: (Inquérito)
Pode prorrogar
30 (+30) (preso) :three::zero:
90 (+90) (SOLTO) :nine::zero:
apresenta defesa prévia (10 dias)
Art 45: Isento de Pena
Sob dependência ou efeito :mushroom:
Incapaz
de entender o caráter ilícito do fato :man_with_gua_pi_mao:
Concessão de LICENÇA
Farmaceuticas :hospital:
Licença Autoridade Competente :check:
PEGADINHAS
:warning: Atipicidade != Abolitio Criminis (não ser mais crime)
Tráfico
:warning:PODE converter pena em restritivas de direito (STF)
Transporte coletivo :oncoming_bus:
:warning:Transportou mas
NÃO
vendeu lá?
É
Tráfico
NÃO
aumenta pena :red_cross: