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Tribunal do Júri - Coggle Diagram

- - - - :warning: Possibilidade de apelação quando
        
        a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
        
        b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
        
        c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
        
        d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
        
        Pode ser realizado novo julgamento
    - - A revisão criminal NÃO é um recurso. Trata-se de uma ação autônoma de impugnação, mais precisamente uma ação penal de natureza constitutiva (tem por objetivo desconstituir uma decisão transitada em julgado).
        
        Pressupostos:
        
        A) existência de decisão condenatória (ou absolutória imprópria) com trânsito em julgado;
        B) demonstração de que houve erro judiciário.
- - - - Ex.: Estupro + homicídio doloso