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ORGÃOS PÚBLICOS - Coggle Diagram
ORGÃOS PÚBLICOS
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CARACTERISTICAS
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DECORRENTE DE LEI (ART.48, XI DA CF). IMPLICITAMENTE CABE MP. RESOLUÇÃO DO SF E CD COM FORÇA DE LEI.
ART. 84, VI, "a" - PRESIDENTE MEDIANTE DECRETO: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ORGÃOS PÚBLICOS.
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