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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CF/88
Atos de Imp.Adm
Princípios da Adm
Concessão Benefício
Trib ou Financ
Prej.Erário
Enri.Ilícito
Periculum In Mora
Já Implícito
Importarão
Perda da
Função Pública
Transito
em Julgado
Indisponibilidade
dos bens
Medida Cautelar
Fumus Boni Iuris
Suspensão dos
Direitos Políticos
Transitado
em Julgado
Ressarcimento
ao Erário
Só DANO
Integral
Vinculado
Sem Prejuízo da AP
Ñ possuem
Natureza Penal
Outras Penalidades
da Lei 8429
Perda dos Bens
Proibição de Contratar
Multa
Sujeitos
Sujeito
Ativo
Ato de
Improbidade
Agente Público
Particular
Conexo(PJ ou PF)
Induza
Concorra
se Beneficie
qq forma
Agir de
Má Fé
Dolo ou
Culpa
Com ou Sem $
Transitório ou Ñ
PR responde
Crime de Responsabilidade
Ação de
Improbidade
PJ Prejudicada
ou MP
Sujeito
Passivo
Ato de
Improbidade
PJ Prejudicada
ou MP
Ação de
Improbidade
Agente Público
Agente Público
Part.em
Colaboração
Credenciados
Delegados
Honoríficos
Admns
Cargo
Servidores
Emprego
Empregados
Função
Temporários
Políticos
Ressarcimento
ao Erário
Art 6º
No Enriquecimento
Ilícito
Perderá bens
ou valores Acrescidos
Art 7º
Autoridade Adm
representa
ao MP
Indisponibilidade
dos bens
Art 5º
Lesão Omissiva
ou Comissiva
Dolosa ou
Culposa
Agente ou
Terceiro
Ressarcimento
Integral
Art 8º
Sucessor está sujeito
Até o
Limite da Herança
STF
Dolo é
Imprescritível
Culpa
5 Anos
Foro Prerrogativa
de Função
Ñ Existe
Juiz de 1º
Instância
STF julgados
pelo STF