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LAVAGEM DE DINHEIRO LEI N.º 9.613/98, deverão ser conservados durante o…

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        Na MESMA pena:
        
        I - os converte em ativos lícitos
        
        II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
        
        III - importa ou exporta bens com valores NÃO correspondentes aos verdadeiros.
        
        I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;
        
        II - PARTICIPA de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
      - .
        
        A Doutrina divide o crime de lavagem de dinheiro em três FASES diferentes
        
        .
        
        b) Ocultação ou Dissimulação :star:
        
         Os recursos são movimentados de forma a tentar “despistar” qualquer ação investigativa;
        
        .
        
        c) Integração
        
         Os valores são introduzidos na economia por meio de investimento forma a não levantar suspeitas sobre sua origem.
        
        .
        
        a) Colocação
        
         Inserção dos recursos no mercado financeiro, geralmente por meio de pequenos depósitos em contas diferentes, ou de pequenas compras feitas em espécie;
        
        não é necessário que ocorram as três para que o crime esteja consumado :red_cross:
        podendo ser qualquer uma delas :check:
- - - - Bens jurídicos tutelados
        
        ORDEM SOCIOECONOMICA
        e
        
        os BENS atingidos pelos crimes ANTERIORES
- - - - forma REITERADA ou
        
        ORGANIZAÇÃO criminosa.
- - - - o AUTOR ,
        
        COAUTOR ou
        
        PARTÍCIPER
        COLABORAR ESPONTANEAMENTE com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam:
        
        à apuração das infrações penais,
        
        à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou
        
        à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
- - - - as pessoas físicas e jurídicas
        caráter permanente ou eventual
        atividade principal ou acessória
        cumulativamente ou não:
        
        II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
        
        III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores MObiliários.
        
        I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
      - .
        
        Sujeitam-se às mesmas obrigações:
        
        I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;
        
        II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;
        
        III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;
        
        IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;
        
        V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC);
        (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
        
        VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;
        
        VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;
        
        VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;
        
        IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionarias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;
        
        X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;
        
        XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades.
        
        XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;
        
        XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; :star:
        
        .
        
        XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: :
        
        b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
        
        c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
        
        d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
        
        e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e
        
        f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;
        
        a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;
        
        XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares;
        
        XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; :star:
        
        XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e
        
        XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País.
  - - - I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;
      - II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
      - III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;
      - IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), na forma e condições por eles estabelecidas;
      - V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
      - O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, BEM COMO de seus procuradores.
      - Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa JURÍDICA, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários. :warning:
- - - - .
        
        finalidade de
        
        disciplinar,
        
        aplicar penas ADMINISTRATIVAS,
        
        receber, examinar e identificar as ocorrências SUSPEITAS de atividades ILICITAS previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro.
      - pode REQUER aos órgãos da Administração Pública as informações CADASTRAIS :newspaper:
        
        bancárias e
        
        financeiras
        de pessoas envolvidas em atividades suspeitas
- - - - O processo ao crime de lavagem de dinheiro NÃO depende do processo relativo ao crime que deu origem aos bens ou recursos ilícitos. :red_cross:
        
        “a denúncia DEVE ser instruída com indícios suficientes de existência da infração penal ANTECEDENTE, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que:
        
        DESCONHECIDO ou ISENTO de pena o autor, ou
        
        extinta a punibilidade da infração penal antecedente”.
    - - Competência
        
        Regra: Justiça ESTADUAL
        
        .
        
        Exceção
        
        será da Justiça FEDERAL QUANDO:
        
        crime for praticado contra o SISTEMA FINANCEIRO e contra a ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA
        
        crime for praticado em detrimento de BENS , SERVIÇOS e INTERESSES da União, ou de suas entidades AUTÁRQUICAS ou EMPRESA PÚBLICA;
        
        O crime ANTECEDENTE for de competência
        da Justiça FEDERAL.
- - - - II – independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
      - princípio da justiça universal.