Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PROJETO LEI ORDINÁRIA, VETO, Iniciativa = PR,STF,S TRIB INIC POP, PGR, QQ …
-
VETO
IRRETRATÁVEL
- ñ volta atrás
- insulcetível de apreciação judicial
- Total
- Parcial
(deve abranger texto de art,ou§, ou inciso ou alínea)
-
-
- Político (PR veta por achar contrário ao interesse público)
- Jurídico (PR acha q é inconstitucional)
Iniciativa = PR,STF,S TRIB INIC POP, PGR, QQ CN
CASA INICIADORA CD
CASA REVISORA
SF
-
-
-
-
O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas:
-SF (integrado por 81(senadores,3 por Estado e DF) que representam as 27 unidades federativas e a
-CD (integrada por 513 que representam o povo).