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MANDADO DE SEGURANÇA - Coggle Diagram
MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABIMENTO
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CONTRA ATO DE GESTÃO NEGOCIAL DE ENTIDADE EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA (QDO PODER PUBLICO AGE COMO SE PARTICULAR FOSSE)
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GENERALIDADES
REMÉDIO RESIDUAL, CADE QUANDO N COUBER HD NEM HC
PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
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DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, MERAMENTE DOCUMENTAL
RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
ORIGEM: BR, FILHO DO HC, SURGIU NA CF DE 1934
MOMENTO DE IMPETRAÇÃO
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REPRESSIVO
TEM PRAZO, 120 DIAS (DECADENCIAL)
DESISTÊNCIA
REGRA GERAL
APÓS A CONTESTAÇÃO, TEM QUE TER O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE
ATÉ A CONTESTAÇÃO, PODE DESISTIR
MANDADO DE SEGURANÇA
É POSSÍVEL DESISTÊNCIA A QQR TEMPO, ANTES DO TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO IMPETRADO
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