Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atribuições - Coggle Diagram
Atribuições
Segundo o artigo 129 do LRP, produzirão efeitos contra terceiros os seguintes atos:
a) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto no art. 167, I, n. 3;
-
-
-
b) os documentos decorrentes de DEPÓSITOS ou de CAUÇÕES feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
No contrato de depósito
-
até que seja reclamado pelo depositante,
-
-
Em ambos os casos, é obrigatório seu registro em RTD para a produção de efeitos perante terceiros.
c) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
O contrato de fiança é o negócio jurídico por meio do qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não o faça
-
-
e) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;
A constituição (efeito do registro) da propriedade fiduciária somente se dá com o registro do contrato no RTD
requisitos do contrato:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver; e
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.
f) todos os documentos de procedência estrangeira,
para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
Hoje, este registro é necessário somente para:
-
Documentos públicos, emitidos por países que não são signatários na Convenção de Haia
-
-
g) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
onde consta automóveis, lê-se veículos
A finalidade deste registro é dar publicidade erga omnes, tornando-o oponível perante terceiros.
h) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado,
O registro tem o efeito justamente de dar publicidade e gerar oponibilidade perante terceiros adquirentes desta(s) mercadoria(s)
pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior;
i) os instrumentos de cessão de direito e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.
os efeitos da cessão “não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.
-
-