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TRANSAÇÃO PENAL - Coggle Diagram
TRANSAÇÃO PENAL
Requisios
IMPO
Não :red_cross: foi condenado à PPL em outro crime (sentença definitiva)
Não fez, nos últimos :five: anos, outra TP
Favoráveis
Conduta social
Motivos
Circunstâncias
Antecedentes
Crime ambiental: reparação do dano
Não ser caso de arquivamento de TC :red_cross: :file_folder:
Efeitos da sentença
homologatória
Não :red_cross: tem natureza
condenatória
Não :red_cross: gera reincidência
Recurso
APELAÇÃO :pray:
Não :red_cross: gera maus antecedentes
Não :red_cross: tem efeito civil
Recusa na oferta
Ação privada
Nada a fazer
Ação pública
Art. 28, CPP
Aplicação imediata
PRD ou multa
Descumprimento de acordo
homologado
SV 35 :anchor:
Não :red_cross: há coisa julgada
Status quo ante
Continuidade da persecução penal
Acordo criminal :deciduous_tree:
Pré-processual
Não :red_cross: ser processado
Não :red_cross: é direito subjetivo