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FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, Vícios do Negócio Jurídico - Coggle…
FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS
Conceitos
Fato Jurídico: Circunstância alheia à vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Exemplos: nascimento, morte, deslizamento de terras, queda de avião.
Ato Jurídico: Manifestação unilateral de vontades que produz efeitos jurídicos. Ou seja, uma ÚNICA vontade que produz efeitos. Exemplo: reconhecimento de paternidade, mudança de domicílio, alteração do nome civil.
Negócio Jurídico: É o encontro de vontadeS declaradas que produz efeitos jurídicos. Exemplo: casamento, testamento, doação, contratos.
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Interpretação dos negócios jurídicos gratuitos: Devem ser interpretados de modo restritivo (literal, apenas o que está expresso no instrumento), contrária à regra geral de interpretação dos negócios jurídicos (identificação da vontade das partes, boa fé e usos do local de celebração)
Reserva mental: Pensamento íntimo do declarante que não condiz com a vontade declarada. Não interfere no negócio jurídico se a outra parte não tiver ciência dela. No caso de ciência, ela determinará o conteúdo do negócio.
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