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Aplicação da Lei penal 4.2 - ESPAÇO - Coggle Diagram
Aplicação da Lei penal 4.2 - ESPAÇO
DETALHE:
EXISTE
A EXTRATERRIT
CONDICIONADA
AO FATO(1)
DO AGENTE
ENTRAR
NO BR
E DO CRIME
SER PUNIDO
NO PAÍS
EM QUE FOI
1 more item...
FENÔMENOS(2):
EXTRATERRIT
INCONDICIONADA
CONTRA
A ADM PÚB
POR QUEM
ESTÁ A SEU
SERVIÇO
GENOCÍDIO,
QND O AGENTE
FOR BRASILEIRO
OU DOMICILIADO
NO BR
DETALHE:
EXISTE
A EXTRATERRIT
CONDICIONADA
E TAMBÉM AO FATO(2)
DO CRIME
PERMITIR
EXTRADIÇÃO
E DO AGENTE
N TER SIDO
ABSOLVIDO
OU N TER
CUMPRIDO
A PENA
1 more item...
VALE SABER(1)
SÃO AINDA
HIPÓTESES
DE EXTRAT
CONDICIONADA:
OS CRIMES(1)
QUE O BRASIL
SE OBRIGOU
A REPRIMIR
POR FORÇA
2 more items...
PRATICADOS
POR BRASILEIRO